Expresso
Governo de São Paulo lança "Acordo Paulista" para facilitar a regularização de dívidas tributárias
O Governo de São Paulo anunciou a abertura de um novo programa, o "Acordo Paulista", voltado à regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, além de multas aplicadas pelo Procon. A iniciativa consolida-se como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal do Estado, promovendo um modelo baseado no diálogo, na escuta ativa e no entendimento das diferentes realidades de cidadãos e empresas que possuem dívidas tributárias.
O programa oferece condições especiais de negociação, como descontos de até 75% em juros e multas, parcelamento em até 120 meses, possibilidade de uso de precatórios e créditos de ICMS para abatimento de débitos e, em determinadas situações, dispensa de garantias. As adesões podem ser realizadas até 27 de fevereiro de 2026.
"O Edital PGE/Transação 1/2025, publicado no Diário Oficial do Estado, pode ser o oxigênio que muitas empresas precisam para recuperar o fôlego, investir e conseguir crescer", afirma Fernando Bittencourt, advogado e sócio fundador da LFB.
Com o projeto, o Governo do Estado busca não apenas recuperar créditos tributários, mas também criar condições para que contribuintes em dificuldades retomem sua regularidade fiscal. Ao alinhar incentivos financeiros com um modelo de conciliação pautado pelo diálogo, a iniciativa tende a fortalecer a relação entre o fisco e a sociedade, além de contribuir para um ambiente econômico mais previsível e propício ao desenvolvimento de empresas e cidadãos.
Compartilhe!
Foco no Tema
- Decisão do TCU sobre teto constitucional fortalece gestão pública e valoriza funções estratégicas
- Registro no SCR administrado pelo Bacen não se equipara inscrição em cadastro de inadimplentes
- CREA-RS é condenado por litigância de má-fé após usar IA generativa
- Flávio Dino determina intimação de presidentes de 21 partidos para explicarem gestão de emendas
