Expresso
Marcello Perino analisa nova metodologia aplicada à Recuperação Judicial Rural
A incorporação de dados técnicos agrícolas à análise judicial de recuperações de produtores rurais representa uma mudança relevante no modelo decisório brasileiro, afirma o advogado Marcello do Amaral Perino, especialista em recuperação judicial e falências. Perino foi juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo e também exerceu a titularidade da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, Recuperação Extrajudicial e Judicial e Falências da corte.
A avaliação foi feita após o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura e Pecuária firmarem acordo para permitir ao Poder Judiciário acesso à infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos, sistema que reúne informações sobre condições de produção, conformidade socioambiental e viabilidade econômica das propriedades rurais.
O ato foi assinado em 14 de abril de 2026 pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e pelo ministro da Agricultura, André de Paula.
Segundo Marcello Perino, a medida tende a elevar o nível técnico das decisões em um ambiente de aumento da judicialização no agronegócio.
"Esse movimento sinaliza uma transformação no modelo decisório brasileiro. Em processos de recuperação judicial, especialmente no meio rural, o acesso a dados objetivos pode ampliar a segurança jurídica, reduzir assimetrias de informação e qualificar a análise sobre a viabilidade econômica do devedor", diz Marcello Perino.
O acordo foi firmado em meio ao avanço dos pedidos de recuperação judicial no setor e à necessidade, segundo o CNJ, de identificar com maior precisão a realidade dos devedores rurais. O compartilhamento de informações está previsto no Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para magistrados em casos de recuperação judicial e falência de produtor rural.
Na avaliação de Marcello Perino, a adoção de bases técnicas independentes pode ajudar a distinguir situações em que há possibilidade concreta de reestruturação daquelas em que a insolvência já comprometeu a continuidade da atividade.
"Quando o Judiciário passa a contar com dados externos, verificáveis e tecnicamente estruturados, a tendência é de decisões mais consistentes, com maior aderência à realidade econômica e menor espaço para distorções informacionais no processo", afirma Marcello Perino.
Com isso, segundo o advogado, o sistema de recuperação judicial tende a ganhar mais previsibilidade, transparência e segurança jurídica, especialmente em um segmento sujeito a variáveis climáticas, econômicas e operacionais que nem sempre aparecem com precisão nos autos.
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