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Sindilegis ajuíza ação coletiva para afastar IR sobre juros de mora em precatórios e RPVs

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O Sindilegis ajuizou uma nova ação coletiva em defesa dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A demanda busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos em precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), além de assegurar a restituição de valores eventualmente recolhidos de forma indevida nos últimos cinco anos.

A ação se baseia no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 808. Na decisão, a Corte reconheceu que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, por essa razão, não configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Protocolado em maio de 2026, o processo tramita na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1047255-43.2026.4.01.3400. A ação é patrocinada pelo escritório Bobroff & Paraiso Advogados Associados.

Atualmente, o caso aguarda a análise do pedido de tutela provisória e a citação da União para apresentação de contestação.

Segundo o Sindilegis, a ação foi ajuizada na condição de substituto processual da categoria. Dessa forma, neste momento, os servidores abrangidos não precisam encaminhar documentação ao sindicato nem adotar qualquer providência individual para serem representados na demanda.

A entidade também esclarece que ainda não é possível identificar quais servidores terão valores a receber nem estimar eventual montante devido. Como a ação está na fase de conhecimento, o processo discute apenas o reconhecimento do direito pleiteado.

A apuração de situações individuais e de possíveis valores a serem restituídos somente poderá ocorrer em eventual fase de cumprimento de sentença, caso haja decisão favorável definitiva.

À frente da entidade estão Alison Souza, presidente do Sindilegis; André Galvão, vice-presidente para a Câmara dos Deputados; Pedro Mascarenhas, vice-presidente para o Senado Federal; e Reginaldo Coutinho, vice-presidente para o Tribunal de Contas da União.

 

Fonte: Justiça em Foco

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