Expresso
Risco para empregos e atendimento coloca teto dos exames da CNH sob análise do TCDF
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) abriu apuração para analisar a legalidade da Instrução nº 17/2026 do Detran-DF, que passou a aplicar, no Distrito Federal, o teto nacional de R$ 180 para os exames médicos e psicológicos exigidos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida foi tomada após representação da Associação das Clínicas Credenciadas pelo Detran-DF (ASCCRED), que afirma que os valores definidos podem tornar inviável a prestação dos serviços por parte das empresas credenciadas.
A entidade sustenta que a fixação de R$ 90 para cada exame ocorreu sem estudos prévios de impacto econômico e financeiro. Segundo a associação, a redução dos valores poderá provocar descredenciamentos, fechamento de clínicas e diminuição da oferta de atendimento aos candidatos à habilitação.
O TCDF não concedeu, neste momento, o pedido para suspender a norma. Em decisão unânime, os conselheiros determinaram que o Detran-DF apresente esclarecimentos e documentos sobre a adoção da medida antes da análise do pedido cautelar.
O relator do caso, conselheiro Inácio Magalhães Filho, entendeu que a controvérsia exige avaliação mais aprofundada, diante dos possíveis impactos econômicos e regulatórios decorrentes da mudança.
A discussão envolve um ponto central: saber se o Detran-DF poderia simplesmente reproduzir os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou se deveria realizar estudos próprios sobre os efeitos da medida no mercado local antes de editar a instrução normativa.
Nos autos, a ASCCRED argumenta que a nova regra ignora diferenças regionais de custos e pode comprometer a sustentabilidade financeira das clínicas responsáveis pelos exames de aptidão física, mental e psicológica exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O debate não se restringe ao Distrito Federal. Documentos analisados pelo TCDF apontam que outros estados adotaram postura mais cautelosa diante da implementação das novas regras federais. Minas Gerais, Paraná e São Paulo são citados no processo como exemplos de unidades da Federação que discutiram os impactos da medida antes de sua aplicação integral.
A decisão final do TCDF poderá influenciar discussões semelhantes em outros estados e se tornar um dos primeiros posicionamentos relevantes de um órgão de controle sobre os efeitos econômicos da política de redução dos custos da habilitação implementada pelo governo federal.
Processo nº 00600-00001428/2026-49-e
O site Justiça em Foco buscou, por meio da assessoria de imprensa do TCDF, um posicionamento sobre o caso, mas não obteve retorno até a publicação desta notícia. O espaço permanece aberto para manifestações das partes envolvidas.
redacao@justicaemfoco.com.br
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