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Debate e Entrevista

Gilmar Mendes diz que não há base legal para CPI indiciar ministros

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14.04.2026) não haver base legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade.

Em relatório final sobre os trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) indiciou os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master, que tramita no Supremo.

O relatório da CPI, de 221 páginas, ainda precisa ser aprovado pela comissão, em sessão marcada para esta terça-feira.

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Debate a pedido de Paulo Paim sobre fiscalização de políticas sociais do governo
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Prontuário médico virou “prova de tudo”? Especialista explica os limites da documentação na relação médico-paciente
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STF proíbe municípios de aumentar alíquota do IPTU com base na área do imóvel
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Jéssica Farias lidera iniciativa voltada à gestão, governança e reestruturação no agro
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Marcello Perino: recuperação da Toky depende de fluxo de caixa e governança
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Debate aponta problemas enfrentados por pacientes com insuficiência adrenal
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Encontro Regional da Conciliação e da Justiça Restaurativa
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