O advogado Renato Ewerton de Melo Pereira, especialista em Direito Empresarial e integrante do escritório RDS Advogados Associados, analisou os efeitos da reforma tributária sobre os processos de recuperação judicial no Brasil e afirmou que o novo modelo pode representar “o fim de uma era do improviso” no ambiente empresarial.

Confira abaixo a entrevista:

Como a reforma tributária impacta empresas em recuperação judicial?

A reforma representa uma mudança estrutural profunda. Empresas em crise agora precisam lidar com regras mais rígidas e transparentes em relação às obrigações fiscais. O cenário ficou mais exigente e menos permissivo.

O que mudou em relação ao passado?

Durante mais de quinze anos, empresas em recuperação judicial conseguiam operar sem regularizar completamente suas dívidas fiscais. Isso acontecia porque, na prática, os tribunais dispensavam a apresentação de certidões negativas. Esse cenário acabou com a Lei 14.112/2020, que passou a exigir renegociação formal dos débitos tributários.

Qual era o principal problema desse modelo antigo?

O problema não era só o passivo acumulado, mas o próprio funcionamento do sistema tributário. Tributos como ICMS, PIS e Cofins permitiam a geração de créditos apenas com a emissão de nota fiscal, mesmo sem o pagamento do imposto. Isso criava uma distorção relevante.

Que tipo de distorção?

As empresas priorizavam pagar fornecedores e bancos, deixando o Fisco em segundo plano. Como os juros fiscais eram menores que os bancários, o não pagamento de tributos virava uma espécie de financiamento informal.

O que muda com a nova lógica da reforma?

Com a Lei Complementar 214/2025, os créditos de IBS e CBS só existem se o imposto tiver sido efetivamente pago na etapa anterior. Ou seja, a nota fiscal, sozinha, não gera mais crédito. Isso muda completamente a dinâmica das operações.

O que é o chamado split payment e qual o impacto?

O split payment determina que o valor do tributo seja automaticamente direcionado ao Fisco no momento do pagamento da transação. Isso reduz drasticamente o risco de inadimplência tributária e aumenta o controle do governo sobre a arrecadação.

Como ficam os créditos fiscais nas recuperações judiciais?

Esse é um ponto sensível. Nos últimos anos, empresas utilizavam a venda de créditos fiscais com deságio para gerar caixa. A reforma traz incerteza sobre esse mercado, especialmente com novas regras para compensação e transferência desses créditos.

O que acontece com os créditos de ICMS?

Eles serão compensados com o IBS em até 240 parcelas mensais, a partir de 2033, com correção monetária. A transferência para terceiros só será possível quando a compensação não for viável.

O que muda com a criação do devedor contumaz?

A Lei Complementar 225/2026 trouxe uma das mudanças mais duras. Empresas classificadas como devedoras contumazes podem ser impedidas de entrar em recuperação judicial ou até ter o processo encerrado, podendo chegar à falência.

Por que essa mudança é considerada tão relevante?

Porque, pela primeira vez, a legislação pode impedir o acesso ao principal instrumento de recuperação de empresas em crise. É uma ruptura importante no sistema jurídico brasileiro.

Qual é a principal mensagem da reforma para o mercado?

A mensagem é clara: disciplina fiscal, transparência e geração real de valor deixaram de ser diferenciais e passaram a ser condições básicas de sobrevivência.

O que muda, na prática, para as empresas?

A recuperação judicial entra em uma nova fase. O espaço para improviso acabou. Agora, planejamento fiscal e gestão financeira eficiente são indispensáveis.