ABRACRIM cobra Carlos Viana sobre prerrogativas na CPMI do INSS

Ronaldo Nóbrega

Editor Sênior Justiça em Foco

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) enviou ofício ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), exigindo providências para garantir a aplicação do Estatuto da Advocacia e da Constituição Federal durante as sessões do colegiado. O documento, datado de 25 de setembro, denuncia violações recorrentes ao direito de advogados intercederem pela ordem em questões processuais.

A entidade afirma que advogadas e advogados constituídos têm sido impedidos de fazer intervenções sumárias previstas no artigo 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/1994, recentemente atualizado pela Lei nº 14.365/2022. Para a ABRACRIM, a prática configura afronta direta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pilares do Estado Democrático de Direito.

O ofício, assinado pela presidente nacional em exercício, Adriana Spengler, e por membros da diretoria, solicita que a CPMI adote três medidas principais:

Assegurar a palavra pela ordem a advogados sempre que necessária;

Orientar parlamentares e servidores sobre o dever de respeito às garantias constitucionais da advocacia;

Registrar em ata e coibir qualquer tentativa de restrição às manifestações da defesa.

A ABRACRIM ressalta que não busca privilégios, mas a fiel observância da legislação e da Constituição. O documento cita o artigo 133 da Carta Magna, que estabelece a advocacia como função essencial à Justiça, e sustenta que a independência dos profissionais é condição para a legitimidade dos trabalhos da comissão.

Entre os signatários, figuram nomes de referência no meio jurídico, como o professor Aury Lopes Jr., procurador-geral da entidade, e as advogadas Soraia Mendes e Catharina Estrella, que atuam em defesa das prerrogativas da classe.

O ofício é assinado por Adriana Spengler, presidente nacional da ABRACRIM em exercício, e pelos demais integrantes da diretoria: Antonio Ap. Belarmino Junior (secretário-geral), Lígia Kunzendorff Mafra (secretária-geral adjunta), Soraia Mendes (oradora), Leonardo de Moraes (tesoureiro), Aury Lopes Jr. (procurador-geral), Thiago Minagé (procurador-geral adjunto), Mario de Oliveira Filho (diretor nacional de prerrogativas), Catharina Estrella (diretora de prerrogativas adjunta), Fernanda Osorio (diretora acadêmica), Elisa Muniz (diretora acadêmica adjunta), Fernando Parente (diretor nacional de relações institucionais), Gabriela Benfica (diretora de relações institucionais adjunta) e Caroline Mattar Assad (ouvidora).

Análise

O embate entre entidades da advocacia e comissões parlamentares não é novo. A tensão revela uma disputa permanente sobre os limites de atuação da defesa em CPIs, ambientes políticos por excelência, mas que se aproximam de ritos processuais. Ao cobrar a aplicação do Estatuto da Advocacia, a ABRACRIM traz para o centro da CPMI do INSS um debate que extrapola a pauta previdenciária: a necessidade de equilíbrio entre investigação política e garantias constitucionais.

Se acolhido, o pleito fortalece a institucionalidade do Congresso, blindando-o de acusações de arbitrariedade. Se ignorado, abre margem para judicialização e desgaste da comissão. No pano de fundo, está a velha questão brasileira: como conciliar a lógica política dos inquéritos parlamentares com o devido processo legal, sem transformar CPIs em tribunais de exceção.