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Foco Legislativo

Deputados aprovam regime de urgência para três projetos de lei

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para três propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PL 3025/23, do Poder Executivo, que reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil;
PL 1828/23, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em locais como estações de trem e terminais de ônibus, em vagões e vias públicas;
PL 1312/25, do Executivo, que autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a Fundação Caixa – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito Federal.

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