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Artigo: Por que as clínicas médicas estão na mira do fisco?

Celso Guilherme da Silva 06 de julho de 2026

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Por Celso Guilherme da Silva, especialista em Direito Empresarial e Tributário no escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados

Temos observado com crescente frequência a atuação do fisco sobre empresas da área da saúde. Essa fiscalização mais atenta do Estado surpreende não apenas os negócios com pendências, mas também empresas organizadas, com contabilidade em dia e impostos devidamente declarados e recolhidos. Onde, então, está o problema?

A atividade médica muitas vezes impulsiona o profissional técnico a se tornar um empreendedor. Embora versado em análises clínicas e procedimentos cirúrgicos, ele frequentemente depende de assessoria externa para a gestão empresarial — uma área para a qual a graduação e a residência não o prepararam.

Entre normas técnicas de construção, licenças de operação, procedimentos administrativos, governança, práticas contábeis e exigências regulatórias, o profissional de medicina precisa navegar por um terreno até então desconhecido. Diante de tantas novidades, a estrutura da sociedade pode parecer um detalhe menor, sendo deixada em segundo plano e, não raro, relegada a soluções padronizadas ou baseadas naquilo que é estritamente necessário para cumprir um requisito imediato.

Ocorre que a estrutura jurídica da sociedade de médicos é o alicerce sobre o qual se constrói a relação entre os profissionais, o Estado e a sociedade, não devendo ser desprezado. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o modelo e as práticas societárias que antes eram comuns já não atendem mais às exigências do cenário jurídico atual.

Questões como os acordos sobre a divisão de honorários e a forma como a sociedade irá integrar esses arranjos à sua operação diária são, muitas vezes, tratadas apenas verbalmente, ou documentadas informalmente. O resultado é que os sócios acreditam estar em conformidade com a legislação, sem saber que, na ausência de acertos formais e do cumprimento contínuo das formalidades, a própria lei e a jurisprudência já estabeleceram o caminho a ser seguido, e este nem sempre coincide com o que foi combinado.

Essa informalidade gera uma vulnerabilidade fiscal significativa. Na ausência de preceitos formais, abre-se margem para que a autoridade fiscal questione a natureza jurídica dos pagamentos e reclassifique os recebimentos, convertendo o que seria distribuído como lucro isento em verbas com natureza tributável, acrescidas dos encargos legais cabíveis. Afinal, aquilo que se baseia apenas em acordos verbais, formalizado em documentos inadequados ou desprovido de um propósito negocial claro, não oferece a segurança jurídica necessária para proteger as relações que foram criadas.

A própria estrutura da sociedade simples, embora concebida pelo Código Civil para facilitar a associação de profissionais, pode não ser o modelo mais adequado ou o suficiente para todas as realidades, seja pelos interesses dos sócios ou pela complexidade da própria operação. E mesmo nesse modelo de natureza jurídica simplificada, a forma como os valores são recebidos e distribuídos pode ser questionada pelo fisco com o mesmo rigor aplicado às sociedades empresárias, exigindo uma governança corporativa preparada. Portanto, a decisão sobre o formato a ser adotado e as práticas a serem seguidas não podem depender apenas da confiança mútua entre os sócios ou da mera consideração dos requisitos mínimos da operação.

Dessa forma, a criação de uma estrutura jurídica robusta e a manutenção diligente dos atos formais são essenciais. Essa estrutura deve ser amparada por acordos devidamente formalizados e com critérios objetivos, garantindo a conformidade das operações, a distribuição correta dos resultados e o cumprimento dos ritos necessários para evitar os altos custos associados à nova tendência de fiscalização.

Sobre o escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados

Formado por uma equipe altamente qualificada, o escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados destaca-se pela ampla competência técnica e pelo atendimento que valoriza a proximidade com os clientes. Os juristas têm como missão traduzir o ambiente legal para o dia a dia das empresas, garantindo o melhor cenário a cada negócio.