
A Receita Federal publicou, em 14/07/2022, a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, esclarecendo as regras para compensação tributária de créditos, inclusive aqueles decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. A solução foi publicada após empresas contribuintes questionarem, que dificilmente conseguiam utilizar o montante apurado integralmente na primeira compensação.
CLIQUE AQUI - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2022