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Nóbrega entra com ação e juiz determina manifestação da União sobre aumentos salariais no STF

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BRASÍLIA - O advogado cearense Rodrigo Nóbrega protocolou ainda na noite de (7/11), na Justiça Federal de Brasília, uma ação civil pública contra o aumento dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal. Rodrigo cita a ilegalidade de qualquer aumento de despesa de pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do chefe do poder que decidiu pelo aumento.

“Não estou entrando no mérito se o aumento é ou não devido, mas o aumento nesse momento é ilegal”, diz Nóbrega.

O juiz da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, Marcelo Rebello Pinheiro, intimou na última sexta-feira, 9, a Advocacia Geral da União (AGU) a se manifestar em relação ao reajuste do teto constitucional para ministros do STF.

A União terá o prazo de 10 dias para um posicionamento.

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