A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nessa quarta-feira (10), e que aguarda análise do plenário da Casa, tem mobilizado críticas de entidades sindicais, economistas e representantes dos servidores públicos.

A medida vai muito além de uma simples mudança administrativa no Banco Central (BC): ela pode reduzir o controle do Estado sobre uma das instituições mais estratégicas do país, ampliar a influência do mercado financeiro sobre a política monetária e retirar recursos que hoje poderiam ser destinados a políticas públicas.

A vice-presidenta da CUT Nacional e presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, tem manifestado preocupação com os efeitos da proposta sobre a economia e a sociedade. Para ela, os defensores da PEC, que chamam a proposta de autonomia do BC e a defendem como algo positivo, na verdade, querem distanciar o povo brasileiro do verdadeiro significado do que a instituição representa para o país. Veja abaixo a lista dos apoiadores da proposta.

“A PEC 65 representa um passo perigoso na transferência de poder das instituições democráticas para o mercado financeiro. Ao ampliar a autonomia administrativa e financeira do Banco Central, a proposta reduz os mecanismos de controle público sobre decisões que impactam diretamente os juros, o crédito, os investimentos e o custo de vida da população”, diz Juvandia.

Na prática, quem mais sofrerá as consequências serão os trabalhadores, aposentados e pequenos empreendedores, que dependem de uma economia voltada para o desenvolvimento e a geração de empregos

- Juvandia Moreira

O diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Cardoni, também alerta sobre os efeitos negativos para a classe trabalhadora. Na avaliação do dirigente, a consequência prática dessa mudança pode ser sentida diretamente pelos trabalhadores. Isso porque recursos que atualmente retornam para o Estado deixariam de contribuir para o financiamento de programas públicos e para a redução do endividamento nacional.

“A nossa maior despesa é para pagar os juros da dívida pública. Isso tende a piorar com essa PEC 65. Daí então que vai afetar todo mundo, vai afetar todo trabalhador e toda trabalhadora, porque menos recursos existirão para as políticas públicas”, destaca.

A vice-presidenta da CUT reforça que a proposta pode aprofundar desigualdades e reduzir a capacidade do Estado de induzir o crescimento econômico.

“Se aprovada pelo Senado, a PEC 65 poderá consolidar um modelo de gestão econômica cada vez mais distante das necessidades reais do povo brasileiro. Ao fortalecer a influência do sistema financeiro sobre a condução da política monetária, a proposta dificulta a utilização de instrumentos econômicos para estimular o crescimento, reduzir desigualdades e ampliar oportunidades. O resultado pode ser um país com crédito mais caro, menor capacidade de investimento público e menos perspectivas de desenvolvimento social”, avalia Juvandia.

Outro ponto criticado pelos dirigentes sindicais é o de que a discussão tem sido apresentada de forma excessivamente técnica, dificultando a compreensão da população sobre os reais impactos da medida. A PEC não trata apenas de autonomia administrativa do Banco Central, mas de uma mudança estrutural que altera a relação da instituição com o Estado brasileiro.

“O plano da PEC, trocando em miúdos, é que ela vai retirar dinheiro que o Estado poderia utilizar em políticas públicas e deixar esse dinheiro na mão da direção do Banco Central submetida à uma pressão maior do que ele já sofre hoje do mercado financeiro”, afirma Cardoni.

Debate sobre o Pix

Entre os argumentos utilizados para justificar a aprovação da PEC está a necessidade de garantir recursos para a manutenção de serviços como o Pix. No entanto, essa associação não encontra respaldo técnico.

“Fizeram uma chantagem com o nome do Pix, dizendo que se a PEC não fosse aprovada o sistema estaria em risco. Isso não corresponde à verdade”, explica Cardoni.

Na avaliação do dirigente, a proteção do sistema de pagamentos instantâneos depende de financiamento adequado ao Banco Central, algo que poderia ser garantido sem necessidade de alterar a Constituição. Para ele, a melhor maneira de proteger o Pix é o Banco Central continuar sendo uma autarquia vinculada à administração pública federal e receber os recursos necessários para cumprir suas atribuições.

Disputa sobre o papel do Banco Central

O governo federal apresentou alternativas para resolver eventuais problemas orçamentários da instituição sem promover mudanças estruturais na natureza jurídica do BC. A proposta governamental previa reconhecer um orçamento próprio para o Banco Central, mantendo-o, porém, dentro da administração pública federal. A alternativa não foi aceita pelos defensores da PEC.

“Isso mostra que o problema é muito maior do que simplesmente garantir recursos para o funcionamento da instituição. O Banco Central tem três objetivos: buscar a estabilidade de preços, promover o pleno emprego e contribuir para suavizar crises econômicas. Mas só se fala na primeira atribuição”, diz o diretor jurídico da Condsef.

Para o dirigente, uma instituição excessivamente influenciada pelos interesses do mercado financeiro tende a privilegiar políticas voltadas exclusivamente para o controle inflacionário, deixando em segundo plano preocupações relacionadas ao crescimento econômico e à geração de empregos.

Um dos principais pontos críticos é a tentativa de desvincular o Banco Central da estrutura tradicional da administração pública federal. Atualmente, mesmo com autonomia operacional garantida por lei, o BC continua sendo uma autarquia federal submetida a regras de direito público e a mecanismos de fiscalização e controle institucional.

Segundo Cardoni, o objetivo real da PEC seria aprofundar o afastamento da instituição em relação ao Estado, criando uma estrutura com características inéditas no ordenamento jurídico brasileiro.

“O que eles estão pretendendo, de fato, é cortar a ligação do Banco Central com a Administração Federal, deixando-o exposto à pressão do mercado financeiro”, afirma.

A preocupação decorre do papel central que a instituição exerce na economia brasileira. Além de definir e executar a política monetária, o Banco Central fiscaliza instituições financeiras, administra reservas internacionais, regula sistemas de pagamento e atua na estabilidade do sistema financeiro nacional. Concentrar tantas atribuições em uma instituição cada vez mais distante dos mecanismos de controle público representa um risco para o interesse nacional.

“O Banco Central guarda títulos do Tesouro Nacional de valores muito elevados para fazer a política monetária. Dependendo da forma como esses títulos são utilizados, isso gera enormes ganhos para o sistema financeiro. Então a questão central é saber quem controla essa política e quem fiscaliza essas decisões”, observa o dirigente da Condsef.

“Nos Estados Unidos, por exemplo, o banco central tem uma preocupação explícita com o desenvolvimento econômico e com o emprego. Aqui, essas funções acabam sendo esquecidas no debate público”, complementa.

Manifesto de economistas alerta para riscos de fraudes como a do Master

Economistas como Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda; Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda e Leda Paulani, professora de economia da USP,emtre outros, assinaram um manifesto contra a PEC 65.

No texto eles explicam que a medida “revela com clareza quem articula e se beneficia da proposta: o sistema financeiro privado. O caso da Emenda 11 (Emenda “Master”) do Senador Ciro Nogueira — que propunha elevar a garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, beneficiando diretamente grandes depositantes do Banco Master — é investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, sob suspeita de que a emenda tenha sido redigida diretamente por uma instituição financeira. Um BCB orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula”.

Outro alerta sobre a “autonomia do BC” é a de que ela pode aumentar a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) ao retirar do Tesouro e das contas públicas uma receita que lhe é de direito: a senhoriagem. Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como “receita própria” do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro. Seu valor foi de R$ 210 bilhões de 2017 a 2025, R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto a despesa administrativa do BCB é de R$ 4,8 bilhões por ano — ou seja, a senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar.

A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC. Leia o texto completo aqui.

Comparações internacionais são contestadas

Os defensores da PEC costumam argumentar que a proposta aproxima o Brasil de modelos internacionais considerados mais modernos. As comparações ignoram diferenças fundamentais entre os sistemas financeiros e institucionais de cada país.

“Eles sempre repetem que ela vai alinhar o Banco Central a práticas modernas internacionais. Nunca demonstraram isso. Ao contrário, os estudos mostram que esse tipo de comparação é extremamente difícil”, explica o dirigente da Condsef.

Cardoni observa que poucos bancos centrais acumulam tantas funções quanto o brasileiro. “Em muitos países, as atividades de fiscalização financeira, administração de reservas e execução da política monetária estão distribuídas entre instituições diferentes. No Brasil, tudo isso está concentrado no Banco Central”, afirma.

Pressa para aprovar

Outro aspecto criticado da proposta é a insistência de seus defensores em acelerar a tramitação da PEC. O texto já passou por diversas reformulações desde sua apresentação, mas que o discurso favorável à aprovação imediata permaneceu o mesmo ao longo de todo o processo.

“Essa versão votada na CCJ é a décima versão da proposta. Desde a primeira, eles dizem que é urgentíssimo aprovar porque o Banco Central ficaria sem recursos. Apesar das mudanças feitas no texto, o discurso continua exatamente o mesmo”, conta Cardoni.

Segundo ele, a pressão pela votação aumentou logo após a aprovação simbólica na CCJ. Parlamentares favoráveis à proposta passaram a defender sua rápida inclusão na pauta do plenário, o que reforçou a preocupação das entidades contrárias ao projeto.

“A votação no plenário do Senado pode ocorrer na próxima semana. A pressão é muito grande. Inclusive, a chantagem é muito grande”, declara.

Embora a autoria formal seja de Vanderlan Cardoso, críticos da PEC afirmam que a proposta foi articulada inicialmente durante a gestão de Roberto Campos Neto, na presidência do BC, e conta com forte apoio de entidades representativas do sistema financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos e a Associação Brasileira de Bancos.

O texto recebeu apoio de parlamentares de partidos de direita como PL, PP, União Brasil, Republicanos, Novo e PSD. Entre os signatários estão Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (União Brasil-PR), Tereza Cristina (PP-MS) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), entre outros. O relator da proposta na CCJ é Plínio Valério (PSDB-AM).

Foto: Marcello Casal Jr