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PL que atualiza Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas está parado no Senado

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Aprovado na Câmara (16.fev.2022), após quase dois anos de espera, o Projeto de Lei nº 5.284/2020, que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia, "empacou" no Senado.

O Projeto também trata do pagamento de honorários, recesso para os advogados criminalistas e outros pontos relacionados ao exercício profissional.

“Em vez de trazer essa blindagem ao escritório de advocacia, nós, na verdade, disciplinamos como acontece a intervenção em um escritório, que já tem inviolabilidade, assim como o consultório médico tem inviolabilidade, o consultório psicológico tem inviolabilidade”, explicou o relator do projeto na Câmara - deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

 

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