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Justiça em Foco - AGU não vai recorrer de decisão que determinou concessão de aposentadoria da primeira mulher transexual da FAB
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AGU não vai recorrer de decisão que determinou concessão de aposentadoria da primeira mulher transexual da FAB

Com AGU.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta sexta-feira (28), que não tem interesse em recorrer da decisão que determinou a aposentadoria integral da primeira mulher transexual da Força Área Brasileira (FAB) como subtenente.

A concessão da aposentadoria de acordo com essa patente havia sido determinada no âmbito de um processo movido por M.L.S..

A última decisão sobre o caso havia sido proferida pela 2ª Turma do STJ.

O processo ainda poderia ser objeto de recurso, inclusive ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, a União, por meio da Procuradoria-Geral da União, manifestou o seu desinteresse em continuar a discussão judicial.
Com AGU.

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