Warning: Undefined array key 0 in /home/nr7cjoew/public_html/Class/categorias.class.php on line 74
Justiça em Foco - Presidente sanciona lei que limita escolha de foro em processos judiciais
MAIS RECENTES
🔗PKL já operava no consignado de SP antes de Tarcísio assumir o governo
🔗Presidente da Abracrim pede a Fachin afastamento cautelar de Alexandre de Moraes
🔗Câmara amplia debate sobre limites da Resolução 1.020/25 do Contran
🔗Dino põe limite ao CFM e STF derruba regras sobre cursos de Medicina
🔗Nova fronteira da Justiça: TJBA e MPBA fortalecem atuação em processos estruturais
🔗Mantida competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado
🔗STF debate impactos da inteligência artificial e desafios da governança judicial
🔗Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
🔗Plenário do Senado vota nesta quarta exploração de terras raras
🔗Novo piso salarial de médicos cirurgiões-dentistas volta ao Plenário
🔗Congresso terá de escolher entre regulação e proibição das bets
🔗“Adversário não é inimigo”: Sarney faz alerta sobre os rumos da política brasileira
🔗Ministro Flávio Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato
🔗Instituição Fiscal Independente aponta que despesas do governo continuam crescendo
🔗Petrobras negocia exploração em Gana para ampliar presença na África
🔗PL de Eduardo da Fonte aprovado na Comissão de Saúde prevê novas diretrizes para tratamentos no SUS
🔗TSE concede liminar proibindo Pablo Marçal de usar recursos oficiais para campanha
🔗José Sarney será homenageado em Brasília durante evento da Revista Justiça em Foco no Mês da Advocacia
🔗Nova direção do STJ toma posse neste 19/08
🔗Marcello Perino: recuperação da Toky depende de fluxo de caixa e governança
🔗Lei confirma MP de socorro emergencial a vítimas de desastres climáticos
🔗Comissão aprova projeto que equipara fissura labiopalatina e doença renal crônica a deficiência
🔗Municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
🔗STF afasta presidente do Tribunal de Contas do Maranhão por 180 dias
🔗Comissão aprova exigência de antecedentes criminais para cuidadores de pessoas idosas
🔗TSE suspende novas filiações após registros indevidos no sistema
🔗Gonet é contra recurso de Bolsonaro para voltar a receber visitas
🔗Câmara aprova novas regras para venda e troca de milhas por dinheiro
🔗TSE nega hackeamento após Flávio aparecer filiado ao Missão
🔗38 hectares, dois anos de Justiça e uma disputa bilionária pelos minerais do futuro
🔗TSE cria conselho para acompanhar desinformação e uso de inteligência artificial
🔗Mauricio do Vôlei quer política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados
🔗Carlos Vinícius Alves Ribeiro toma posse como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça
🔗STJ reconhece validade de tarifa de adiantamento a depositante prevista em contrato
🔗Francisco Camargo consegue suspensão de resolução sobre sedação profunda por dentistas
🔗Reforma Tributária: os desafios de uma transição marcada por incertezas e novas responsabilidades
🔗Doutor Luizinho: Cadastro Nacional para Pacientes com Doenças Raras é Medida de Justiça Social
🔗Flávio Dino pede informações sobre responsabilidades na execução de emendas parlamentares
🔗Lincoln Portela quer política nacional de inclusão e letramento digital para pessoas idosas
🔗Entidades jurídicas divulgam notas de apoio ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes
🔗Rede questiona falta de responsabilização de parlamentares por emendas impositivas
🔗Democracia Cristã questiona alteração do momento de verificação da idade mínima de candidatos
🔗À beira do apagão logístico, ANTAQ lança ofensiva para resgatar as hidrovias do Sul
🔗Decisão do TCU sobre teto constitucional fortalece gestão pública e valoriza funções estratégicas
🔗Registro no SCR administrado pelo Bacen não se equipara inscrição em cadastro de inadimplentes
🔗Flávio Dino determina intimação de presidentes de 21 partidos para explicarem gestão de emendas
🔗ANPV questiona no STF a Lei da Dosimetria
🔗Marcel van Hattem aciona PGR após ministro das Relações Exteriores faltar audiência
🔗Hugo Motta anuncia acordo com governo sobre dívidas dos produtores rurais
🔗Lançada Rede Nacional de Magistrados para enfrentar avanço do crime organizado no país
🔗Furto de câmeras de vigilância deve ter pena maior
🔗STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
🔗Partido questiona no STF regra sobre sucessão na presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas
🔗Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
🔗Presidente do TRF1 recebe visita institucional de representantes da Anafe
🔗Gerente da CEF é condenado por peculato eletrônico
🔗STJ reconhece dano moral coletivo pela demora na demarcação de território quilombola em Sergipe
🔗Justiça mantém intervenção da SAF do Vasco e nomeia novo interventor
🔗STF valida regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas
🔗PDT aciona STF contra poder monocrático no TCE-RS
🔗Marcello Perino explica quando dívida fiscal pode levar uma empresa à falência
🔗Defensores pedem regras mais rígidas para publicidade das bets
🔗CNMP instaura processos disciplinares e determina afastamento cautelar de três membros do MPPA
🔗Girão pede mudanças na CBF e volta defender vedação da assistolia fetal
🔗Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música
🔗PGR quer ouvir Flávio Bolsonaro em caso de suposta calúnia contra Lula
🔗Juiz decide que autodeclaração racial não afasta injúria contra colega
🔗Termina prazo para apresentadores que pretendem se candidatar às eleições 2026
🔗RF divulga 1ª lista de devedores contumazes respaldada por lei originária de PLP de Rodrigo Pacheco
🔗Senado analisa PEC dos agentes de saúde nesta terça
🔗Afastado usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
🔗STF forma maioria para liberar pagamento de penduricalhos retroativos
🔗PRD questiona no STF decreto que altera regulamentação do Marco Civil da Internet
🔗STF invalida regra da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias
🔗Juiz Francisco Donizete Gomes é indicado novo desembargador do TRF4 por aclamação
🔗STJ valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC
🔗OAB pede ao STJ revisão de regra que permite voto sem acompanhamento da sustentação oral
🔗Consulta pública vai ouvir sociedade sobre transparência da remuneração da magistratura
🔗A aplicação das legislações na educação antirracista deve ser objetivo de todo o Judiciário
🔗Marcello Perino alerta produtores rurais em afiliada do SBT
🔗Evento discute nesta sexta os impactos da Reforma Tributária no setor de fintechs
🔗Revogada liminar que mantinha a Suzano na operação das linhas da Itapemirim
🔗Partido Solidariedade questiona criação de estação ecológica em Rondônia sem desapropriação
🔗Desvendando a Complexidade das Estruturas Societárias: Um Guia para Investigações Eficazes
🔗Gilmar Mendes determina retirada da suspensão de processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs
🔗Fachin destaca trajetória institucional do ministro Gilmar Mendes no Supremo
🔗Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
🔗Empregados e aposentados dos Correios criticam desconto de 24% no salário para cobrir déficit do Postalis
🔗Polícia Federal deflagra nova fase da Operação Compliance na manhã desta quinta
🔗PGR se manifesta contra revisão da condenação de Bolsonaro
🔗2ª Turma do STF confirma prisão preventiva de pai e primo de Daniel Vorcaro
🔗Zanin nega pedido da ABAC para suspender destinação de recursos de consórcios ao Novo Desenrola Brasil
🔗CESTF realiza primeira audiência acadêmica regional
🔗O que está acontecendo hoje no Brasil
🔗Supremo condena Eduardo Bolsonaro por tentar interferir no processo sobre tentativa de golpe
🔗STF afasta idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
🔗Reforma Tributária pode reequilibrar a concorrência no setor do Cobre
🔗AGU pedirá para atuar em processo contra Moraes nos Estados Unidos da América
🔗Supremo amplia prazo para Município de Campinas substituir cargos comissionados por efetivos
🔗Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
🔗Confederação do comércio contesta flexibilização para obtenção da CNH
🔗Ação da APIB ao STF assegurou criação do Parque Nacional dos Povos Indígenas do Rio Tanaru
🔗STJ reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória
🔗Projeto incentiva ascensão de mulheres a postos de comando no sistema de Justiça
🔗Hugo Leal propõe debate para discutir os 18 anos da Lei Seca
🔗STF pode barrar medidas do Congresso para aumentar gastos, diz Gilmar
🔗Conselho Federal da OAB anuncia plano nacional para integrar inteligência artificial à advocacia
🔗Supremo suspende julgamento de recursos de big techs
🔗Banco de boas práticas na proteção da mulher é aprovado na CDH
🔗Justiça recoloca Aldo Rebelo no jogo presidencial pelo Democracia Cristã
🔗STF derruba exigência de licença ambiental para antenas de telefonia em Goiás
🔗Desembargador mineiro será investigado por supostos crimes sexuais
🔗Certidões de antecedentes criminais podem ter modelo único no país
🔗Decisão do Tribunal de Justiça libera empréstimo bilionário do BB no Maranhão e caso pode chegar ao CNJ
🔗Sindilegis ajuíza ação coletiva para afastar IR sobre juros de mora em precatórios e RPVs
🔗CVM flexibiliza regra ESG e retira obrigação futura de reporte de sustentabilidade
🔗André Amaral defende marco regulatório para minerais críticos e cobra crédito ao minerador brasileiro
🔗André Mendonça defende respeito do Judiciário ao Legislativo durante o XVI Simpósio de Direito Constitucional
🔗Leis sobre apostas reforçam tese contra proibição dos cassinos, diz Paulo Horn
🔗Luiz Fux rebate críticas ao ativismo judicial durante o 16º Simpósio de Direito Constitucional
🔗Fabrício Klein explica quando aposentados e pensionistas com doenças graves podem garantir a isenção do IR
🔗Risco para empregos e atendimento coloca teto dos exames da CNH sob análise do TCDF
🔗TCDF cobra explicações sobre caos na Farmácia de Alto Custo
🔗Corte determina continuidade de curso de medicina para turma extra do Pronera em Caruaru (PE)
🔗CNMP orienta MP a não interferir em contratos de honorários advocatícios
🔗Podcast Justiça em Foco debate uso de IA no Judiciário e alerta para riscos de manipulação algorítmica
🔗Alcolumbre promulga dispositivos reinseridos na LDO pelo Congresso
🔗 CNJ aprova contracheque único para juízes de todo o país
🔗Delegados ganham força para contestar decisões judiciais durante investigações
🔗Renan busca acordo com governo Lula para destravar financiamento ao agro
🔗Podcast Justiça em Foco: Alison Souza explica por que o PL 1893/2026 pode mudar a relação entre governo e servidores
🔗Condomínio não pode impedir que dentista e pacientes com mobilidade reduzida utilizem elevador
🔗Aprovada minuta de PLC para conversão de cargos vagos de juiz substituto em 2º Grau em desembargador
🔗TJSP decide que infidelidade não gera dano moral
🔗Prêmio Nacional Justiça em Foco 2026 abre inscrições
🔗Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio
🔗TSE conduzirá as Eleições sob o comando de Nunes Marques
🔗Volkswagen é condenada por fraude em homologação ambiental
🔗Coaf participa de reunião do Grupo de Especialistas para o Combate à Lavagem de Dinheiro
🔗Novo Código Civil pode incentivar invasão de imóveis
🔗Dino pede vista e STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo
🔗Fiocruz obtém patente para método de tratamento que utiliza composto promissor contra malária resistente
🔗Renato Ewerton analisa reforma tributária e recuperação judicial: o fim de uma era do improviso
🔗Justiça Federal afasta IR sobre juros de mora de URV e garante restituição a servidores na Bahia
🔗Flávio Dino convoca audiência para discutir eficiência da destinação de emendas para realização de políticas públicas
🔗Tribunal valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo
🔗Aprovada indicação da desembargadora Margareth Costa para o TST
🔗Médicos e pacientes cobram na Câmara aprovação de política nacional para imunodeficiência genética rara
🔗Partido questiona no STF operações com empresa de mineração de terras raras
🔗STJ: maconha para uso pessoal deixa de ser crime, mas não escapa da punição na prisão
🔗Caso Messias: rejeição no Senado expõe falha de articulação de Lula com Davi
🔗Associação dos Magistrados pede prazo maior para limitar penduricalhos
🔗Fachin libera venda de bens do DF para socorrer BRB
🔗Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado
🔗Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
🔗Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas
🔗STF recebe mais duas ações sobre Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
🔗Presidente do TRF4 presidirá Colégio de Presidentes dos TRFs
🔗Denúncias de maus-tratos a animais poderão ter sistema nacional
🔗Governo federal deve revisar anualmente valor do mínimo existencial em negociações de superendividamento
🔗Justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente
🔗Pazuello mobiliza Rio às vésperas de julgamento decisivo sobre royalties
🔗Marcello Perino analisa nova metodologia aplicada à Recuperação Judicial Rural
🔗Feliz Aniversário Brasília
🔗Brasil e Alemanha firmam acordo sobre minerais críticos e terras raras
🔗TJSP considera nula inclusão de funcionário em sociedade
🔗TJSP recebe desembargadora Jane Franco Martins em posse solene
🔗Como a capital de JK se tornou centro da tecnologia eleitoral e o futuro da democracia
🔗“Estamos imersos em uma crise”, admite presidente do Supremo
🔗Izalci anuncia pré-candidatura ao governo do DF
🔗STF autoriza liberação de R$ 3,7 bi de precatórios do Fundef a estados
🔗STJ afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
🔗Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério
🔗STF invalida eleição antecipada para mesa diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe
🔗Magistrada esclarece critérios rígidos para fornecimento de canabidiol no Paraná
🔗Ex-deputado Ramagem é solto após ficar dois dias preso nos EUA
🔗Gilmar Mendes diz que não há base legal para CPI indiciar ministros
🔗Ministra Cármen Lúcia diz que é aconselhada a deixar STF por ataques machistas
🔗Luis Felipe Salomão será o próximo presidente do STJ; Mauro Campbell Marques é eleito vice
🔗STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás em São Paulo
🔗STF suspende análise sobre formato de eleições suplementares para governador do Rio de Janeiro
🔗CNJ e CNMP aprovam regras que limitam remuneração de magistrados e membros do Ministério Público
🔗Norma que proíbe cobrança por religação de energia no Pará é declarada inconstitucional pelo STF
🔗Alcolumbre convoca sessão do Congresso para analisar veto à dosimetria
🔗Polícia Federal deflagra segunda etapa da Operação Vem Diesel
🔗José Wilson Ferreira de Araújo Júnior é o novo presidente do TRE-PI
🔗Ministra Cármen Lúcia marca eleição no TSE e antecipa ritos de sucessão
🔗Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
🔗Heinze defende renegociação de dívidas de produtores gaúchos
🔗Ministro Fux vota por eleição indireta para o governo do RJ; placar está 1 a 1
🔗Zanin vota a favor de eleições diretas para governador do Rio de Janeiro
🔗STF inicia julgamento sobre eleições para mandato-tampão no Rio de Janeiro
🔗PGR defende eleições diretas para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro
🔗Procedimento Restaurativo - Cejure/PR contribui para concessão de indulto a pessoa em situação de rua
🔗Seminário debate combate à litigância abusiva com proteção ao acesso à Justiça
🔗CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução de sentenças
🔗Instituições privadas de ensino questionam no STF contribuições ao Sesc e ao Senac
🔗Nota do CNJ sobre afastamento de desembargador do TJMG
🔗Audiência debaterá se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
🔗STJ afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes
🔗Ministro Augusto Nardes alerta: R$ 22 bi sob risco no MinC
🔗Moraes aperta regras do Coaf e veta compartilhamento sem identificação específica
🔗Marcello Perino avalia que PL 3186/2025 corrige distorção e fortalece reestruturação empresarial
🔗Deputado tenta destravar R$ 5,2 bilhões e salvar regime de data centers
🔗Dario Durigan confirma Rogério Ceron para secretário-executivo da Fazenda
🔗Supremo invalida norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões individuais
🔗Damares pede prorrogação de CPMI e prisão domiciliar para Jair Bolsonaro
🔗Comissão aprova projeto para criar regime especial de tributação para setor metroferroviário
🔗Diretor do Foro da JFSC recebe visita da direção da Academia Catarinense de Letras Jurídicas
🔗STF, PF, BC, e BNDES articulam estratégia institucional contra crime organizado
🔗Cinco agremiações políticas exibem programas nesta semana
🔗STF garante agravo interno após ação da OAB
🔗STJ preserva bem de família ainda financiado, diz Marcello Perino
🔗Petróleo na Amazônia vira disputa judicial no Pará
🔗Motta destaca papel da Câmara na aprovação do ECA Digital
🔗OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz
🔗Corte Interamericana inicia atividades no Brasil com sessão de abertura no STF
🔗Anulada resolução que autorizava biomédicos fazerem procedimentos estéticos invasivos
🔗Supremo autoriza nova fase da Operação Sem Desconto no DF e no Ceará
🔗Diálogo com juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
🔗Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
🔗Vai um crédito aí? Considerações sobre a portabilidade de crédito
🔗Juíza do TJDFT destaca à TV Globo a força do Programa Maria da Penha Vai à Escola
🔗Moraes revoga autorização para visita de assessor de Trump a Bolsonaro
🔗STF discute anistia a partidos e Márlon Reis cita R$ 700 milhões fora das cotas
🔗Recuperação judicial: decisão do STJ fortalece o produtor rural, avalia Marcello Perino
🔗Juizado do DF fixa indenização de R$ 12 mil contra Uber
🔗TJ de Rondônia é o mais rápido do país em casos de feminicídio
🔗STF libera vaquejadas, mas exige bem-estar animal
🔗Gilmar Mendes exige dados do MP do Rio sobre indenizações
🔗Presidentes de tribunais debatem futuro da magistratura no STF
🔗STF valida regra para cobrar dívidas trabalhistas de clubes
🔗AMB discute fortalecimento da magistratura com diretor-geral da Enfam
🔗STJ prorroga sindicância sobre acusação contra ministro Marco Buzzi
🔗Governança natural sobre a inteligência artificial
🔗Decisão do STJ transforma resgate de seguro de vida em ativo penhorável
🔗Debate sobre Profimed expõe disputa entre MEC e CFM
🔗Buzzi nega acusações e STJ convoca substituto temporário
🔗STF redefine regra de judicialização para oncológicos
🔗PGR é contra domiciliar para Bolsonaro e afirma que Papudinha tem estrutura
🔗Decisões sem método elevam o risco jurídico e encarecem o capital, diz Marcelo Godke, referência nacional em direito societário
🔗Justiça barra atuação da OMB e reforça exclusividade da AMB na concessão de títulos de especialista
🔗TCE-PE revê expressão “erro grosseiro” após pedido da OAB
🔗Ministro Marco Buzzi é afastado e sindicância segue no STJ
🔗Conferência nos EUA confirma Marcelo Godke como um dos painelistas
🔗Evento em Campina Grande homenageará ministra do TST
🔗Presidente da OAB-MS defende mandato de 10 anos no STF e eleva tensão institucional
🔗ReData: entidades da engenharia contestam incentivos fiscais a data centers
🔗Fake News sobre formação jurídica de ministros do STF volta a circular
🔗MEGE celebra posse no TRF-3
🔗Decisão anula prisão por dívida alimentar após intimação eletrônica
🔗Empresas devem redobrar atenção às regras trabalhistas em ano com muitos feriados
🔗Nelsinho aponta consenso no Congresso por acordo Mercosul-UE
🔗MP do Ceará investiga cobrança por acesso à praia em Fortaleza
🔗Vítimas de grandes tragédias cobram atuação do Judiciário em carta pública
🔗PL 3353/21 de Bivar leva regras do futebol a debate decisivo
🔗Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio 2026
🔗Caso Banco Master: estudo da Ativaweb DataLab aponta desgaste institucional
🔗Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio terá palestra inaugural com ministro Luiz Fux
🔗TSE propõe liberar críticas a governos com impulsionamento
🔗Perse escancara desordem nas regras das emendas e cobra coordenação do governo
🔗Lei reforça papel preventivo das escolas e amplia proteção à infância no DF
🔗Flávio Dino veda repasses de emendas parlamentares a ONGs ligadas a familiares de congressistas
🔗Projeto Veredicto do TJBA mira ações com mais de 15 anos
🔗Lewandowski deixa a Justiça e governo inicia reformulação da pasta
🔗Novas ações da Azul estreiam na B3 após avanço na recuperação judicial nos EUA
🔗ABToken chega a 80 associados e amplia influência na regulação de ativos digitais
🔗Janete Vaz recebe o Prêmio Nacional Justiça em Foco 2025 em nome do Grupo Mulheres do Brasil
🔗Em última reunião ministerial, Lula diz que 2026 será o ano da verdade
🔗Mantida sentença que impede a ANAC de exigir certidão fiscal para autorizar novos horários de voo
🔗Lei que institui política de assistência psicológica a pessoas em tratamento oncológico em Socorro é constitucional
🔗Presidente do STF e do CNJ discute combate ao feminicídio
🔗Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido
🔗Autorizada diligência da Polícia Federal em investigação sobre Banco Master
🔗Governo edita regras para remover servidores em casos de violência
🔗TJ da Paraíba derruba lei urbanística de João Pessoa; CRECI-PB alerta para riscos à segurança jurídica
🔗TJSP rejeita ação regressiva de seguradora contra transportadora marítima
🔗Tribunal inicia julgamento de recursos que pedem cassação do governador do RJ
🔗Juíza federal Ivani Silva da Luz será empossada desembargadora do TRF1 no dia 17
🔗Determinado bloqueio integral de emendas parlamentares propostas por Eduardo Bolsonaro e Ramagem
🔗JT tem competência para julgar ações que apontam responsabilidade da Braskem em Maceió
🔗TSE ilumina cúpulas de laranja pelo fim da violência contra as mulheres
🔗Lei que implementa tratamento contra depressão infantil e na adolescência em UBS é constitucional
🔗Sindicato de policiais federais pode pedir indenização por publicação que teria ofendido a categoria
🔗Decisão unânime, STF nega possibilidade de candidaturas sem filiação partidária
🔗Proprietária de drogaria é condenada por fraude no programa Farmácia Popular
🔗STF determina que general Heleno passe por perícia médica para comprovação de estado de saúde
🔗Ausência de consulta prévia não caracteriza dano coletivo em nomeação interna da administração pública
🔗Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável
🔗Funai e União não são responsáveis por queimada iniciada por indígenas em aldeia
🔗Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA, decide STJ
🔗STF confirma por unanimidade as prisões de Bolsonaro e de outros seis condenados
🔗Especialista vê vazamento da Gol como novo alerta sobre riscos estruturais na proteção de dados
🔗Homenagem a Geisel cai na mira do MPF e expõe a velha batalha pela memória nacional
🔗Supremo confirma validade da Política Nacional de Biocombustíveis
🔗UNIMED Nova Iguaçu deve cobrir produto especial para criança alérgica à proteína do leite de vaca
🔗Sabatina de Jorge Messias na CCJ será no dia 10
🔗Estados pedem para ingressar como ‘amicus curiae’ em ADI da Abegás sobre a Nova Lei do Gás
🔗Senado aprova projeto de Murilo Galdino que proíbe descontos associativos na folha do INSS
🔗Pinheiro Neto Advogados contrata consultora especialista em venture capital
🔗Deputado Ronaldo Nogueira participa de eventos internacionais na Rússia
🔗Advogada Luciane Tomé explica impactos da nova lei de imigração em Portugal
🔗Machado Meyer é reconhecido no Employer Branding Awards 2025 do Glassdoor
🔗Não há conflito entre marcas por uso de termo igual
🔗PL de Paulo Teixeira estabelece cota de 10% para conteúdo nacional em streaming
🔗Estados do Nordeste apoiam propostas de segurança do governo federal
🔗Contratação de crédito de US$ 35 milhões para redução da pobreza rural passa na CAE
🔗Sancionada lei que cria cargos e funções comissionadas para o STF
🔗Primeira audiência sobre precificação de medicamentos pela Anvisa ocorrerá no dia 10
🔗Juíza federal Marciane Bonzanini participa de Seminário no TJRS
🔗Presidente do STM aponta tom misógino em crítica de ministro
🔗Justiça Federal marca presença na inauguração da Estação GAIA, do TJRS
🔗STJ define prazo de dez anos para pedir devolução da comissão de corretagem
🔗O papel dos BRICS na Governança Global do Século XXI
🔗Apamagis: Thiago Massad é reconduzido com ampla confiança da magistratura
🔗OAB-SC critica o INSS por dizer que “não é preciso ninguém para pedir um benefício”
🔗Proposta prevê isenção de IPI para compra de automóveis por pessoas com deficiência de baixa renda
🔗Adilson Barroso quer tornar obrigatório elevador em prédio de dois andares ou mais
🔗Judiciário se prepara para o Mês Nacional do Júri 2025
🔗Presidente do TRF1 participa em Brasília de reunião com dirigentes de fórum do Judiciário
🔗Debatedores questionam na CE projeto que proíbe alterar textos da Bíblia
🔗Ministro Salomão participa de colóquio sobre a Reforma do Código Civil na Enfam
🔗 STF encerra controvérsia sobre o DIFAL e define modulação dos efeitos da cobrança
🔗Aprovado projeto de Rosana Valle que garante mamografia pelo SUS a partir dos 40 anos
🔗Câmara indica Daiane Nogueira de Lira para recondução ao CNJ
🔗Senador Girão aciona TCU e diz que 'bet' da Caixa é 'escárnio com povo'
🔗STF declara inconstitucional norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior
🔗Presidente do TRF4 e representantes do Cremers dialogam sobre cursos de Medicina e a judicialização da saúde
🔗Explosão digital: “Bet da Caixa” transforma pauta econômica em crise moral, mostra AtivaWeb
🔗Misoginia deve ser tratada como crime de discriminação, aprova CCJ
🔗Plano de saúde não pode cancelar contrato com idosos, decide CDH
🔗Conselho de Ética analisa 11 novos processos contra deputados
🔗Comissão especial vai analisar isenção de IPVA para veículos antigos
🔗Novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva, Bia Kicis quer mudança na coleta de material biológico
🔗STJ confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade
🔗Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificad
🔗Ex-presidente da OAB-DF Kiko Caputo articula pré-candidatura ao GDF
🔗Alexandre de Moraes pede que defesa de Collor explique desligamento de tornozeleira
🔗STF forma maioria contra atuação de enfermeiros em aborto legal
🔗STF: Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares
🔗Congresso adia votação da LDO e de veto parcial à Lei do Licenciamento Ambiental
🔗Antonio Celso Aguilar Cortez, 43 anos dedicados ao Judiciário paulista
🔗Nova unidade de atendimento da DPE-SP em Taboão da Serra
🔗Afastada alegação de inércia do Congresso em legislar sobre criação de municípios
🔗Electrolux indenizará vítima que perdeu braço em acidente com máquina de lavar roupas
🔗Eliminar candidato por não reapresentar documentos já conferidos em fase anterior do concurso caracteriza excesso de formalismo
🔗A pedido de Pedro Lupion, Comissão debate Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos
🔗Proposta por Cid Gomes, Senado entrega comenda a governadores de destaque na educação infantil
🔗Limbo Trabalhista-Previdenciário - Supremo decidirá sobre manutenção de segurado nesse período
🔗Troca de administrador judicial reacende debate sobre segurança jurídica em processos rurais
🔗Estivador portuário pode ser suspenso por engajamento mensal insuficiente
🔗Abertas inscrições para curso sobre Sistema Brasileiro de Precedentes
🔗STJ encarna a urgência da vida que os planos de saúde ignoram
🔗TST nomeia primeira mulher para a Coordenadoria de Policiamento
🔗Aspectos legais do ESG: como contratos e governança societária devem evoluir para 2026
🔗STF define que devolução do ICMS sobre energia deve ser feita pelas distribuidoras
🔗PLDFT debate avanços no combate à lavagem de dinheiro
🔗Caso Celso Sabino expõe distorção da fidelidade partidária
🔗Câmara Municipal de Uruaçu: Justiça acata ação de Fábio Santana e destitui Mesa Diretora
🔗Senador Chico Rodrigues defende Reforma Tributária para fortalecer estados e municípios
🔗Acordo de R$ 27 milhões encerra ação coletiva contra frigorífico
🔗Deputado Pedro Matos defende aprovação de Núcleos de Proteção e Escuta Ativa nas escolas públicas do Ceará
🔗Audiência pública no TST vai debater horas extras de motoristas pagos por comissão
🔗Isenção do IR é avanço, mas nova cobrança sobre lucros ameaça equilíbrio tributário
🔗 Justiça define etapas do processo envolvendo o Grupo 123 Milhas
🔗Hugo Motta condiciona pauta da anistia ao “sentimento da Casa”
🔗ABRACRIM cobra Carlos Viana sobre prerrogativas na CPMI do INSS
🔗AMBEP apoia emenda de Laura Carneiro que amplia isenção do IR sobre PLR
🔗Anapar propõe mudanças de governança em revisão de norma da Previc
🔗Machado Meyer lidera assessoria em financiamento de US$ 780 milhões
🔗Movimento critica OAB por seletividade na defesa de prerrogativas
 

/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 60
">

Presidente sanciona lei que limita escolha de foro em processos judiciais

Copyright
Imagem do Post
Da redação com informações do Palácio do Planalto. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Ouça este conteúdo
1x

Opresidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil para determinar que a escolha de foro de ação judicial precisa ter relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de serviço.

“O projeto de lei sancionado sublinha o interesse público. O interesse não é só do particular, porque se o particular puder escolher o foro, muitas vezes, ele penaliza a parte contrária, que tem que se deslocar, ou penaliza os tribunais mais eficientes, como é o caso do Distrito Federal”

Ricardo Lewandowski
Ministro da Justiça e Segurança Pública

 A norma também estabelece que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva. Por esse motivo, o órgão pode recusar a demanda.

“O projeto de lei sancionado sublinha o interesse público. O interesse não é só do particular, porque se o particular puder escolher o foro, muitas vezes, ele penaliza a parte contrária, que tem que se deslocar, ou penaliza os tribunais mais eficientes, como é o caso do Distrito Federal”, ressaltou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante a cerimônia de sanção.

Na justificativa da proposta legislativa, o deputado federal Rafael Prudente, autor do PL, cita o comportamento abusivo de determinados litigantes, que ajuízam ações cíveis em juízo aleatório, o que contribui para a escolha de órgãos do Poder Judiciário que ofereçam vantagens, como velocidade na tramitação e valores reduzidos de custas judiciais, ou que tenham jurisprudência consolidada em determinada direção, com entendimento favorável ao interesse dos envolvidos.

“A proposta corrige uma grande injustiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal acabou, durante muitos anos, sendo penalizado pela sua excelência e eficiência. Esse processo de eleição artificial do foro acabava tirando da cidadania do Distrito Federal o direito ao tempo adequado do seu processo, porque os juízes eram demandados por processos de outros estados, cujos fatos geradores e as partes não estavam aqui no Distrito Federal”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Com a nova regra, pretende-se evitar abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas. A norma aprimora a prestação jurisdicional, pois garante efetividade ao juiz natural, e restabelece a máxima de que o juízo apto a conhecer as circunstâncias e condicionantes do caso é o que está inscrito no local principal da obrigação.

Compartilhe!

Foco no Tema
Foto
Foto
Febrabansec
Mais Noticias
Fraude do INSS: MPF defende que eventual acordo deve assegurar ressarcimento rápido e integral a pessoas lesadas
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

Fraude do INSS: MPF defende que eventual acordo deve assegurar ressarcimento rápido e integral a pessoas lesadas

Comando de Toffoli escancara omissão do Estado com os lesados do INSS
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

Comando de Toffoli escancara omissão do Estado com os lesados do INSS

MPF aciona Justiça para barrar avanço de leilão de petróleo na foz do Amazonas
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

MPF aciona Justiça para barrar avanço de leilão de petróleo na foz do Amazonas

Lula enfrenta Congresso e aciona STF para afastar teto de gastos em caso do INSS
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

Lula enfrenta Congresso e aciona STF para afastar teto de gastos em caso do INSS

Balanço da Previdência em 2024 revela distorções graves; TCU aprova sob alerta e exige ajustes
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

Balanço da Previdência em 2024 revela distorções graves; TCU aprova sob alerta e exige ajustes

Marcel Barros eleva o tom contra Resolução do CNPC e pede respeito à democracia nas entidades fechadas
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

Marcel Barros eleva o tom contra Resolução do CNPC e pede respeito à democracia nas entidades fechadas

Com foco em previsibilidade, Múcio destaca importância das Forças Armadas no cenário nacional
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

Com foco em previsibilidade, Múcio destaca importância das Forças Armadas no cenário nacional

União é obrigada a fornecer água potável a indígenas do Pará
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

União é obrigada a fornecer água potável a indígenas do Pará

Relação Brasil-China deve bater novo recorde comercial, diz Alckmin
/home/nr7cjoew/public_html/desc-blog.php on line 266
">

Relação Brasil-China deve bater novo recorde comercial, diz Alckmin