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Foco Legislativo

Comissão inclui enfermagem na equipe de atendimento a vítimas de violência sexual

Com informações da Ag. Câmara.
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Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3105/21, que inclui a enfermagem no rol das profissões necessárias ao atendimento das vítimas de violência sexual. A proposta altera a lei que garante atendimento integral e gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual (Lei 12.845/13).

A inclusão desses profissionais na equipe multidisciplinar de atenção às vítimas de violência sexual pode permitir a descoberta de detalhes que são por vezes esquecidos por aqueles que não estão familiarizados com a área forense.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), alterou o texto para remeter ao Ministério da Justiça a regulamentação de serviços de ciências forenses. “A fim de não comprometer a proposta, entendemos viável ajuste de redação”, disse. O projeto original determinava que os hospitais deveriam instituir serviços em ciências forenses para acolher e examinar as vítimas, com registro das informações, coleta, recolha e preservação de vestígios.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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