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Foco Legislativo

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (21), em decisão final, projeto que cria o Dia Nacional do Policial Penal, a ser celebrado em 4 de dezembro e incluído no calendário oficial nacional de eventos comemorativos. O PL 3.885/2023, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise em Plenário.  

Senador Sérgio Petecão (foto)
Presidente da CSP, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) também manifestou apoio à proposta, e disse que em seu estado "as condições de trabalho dos policiais penais são dificílimas".
— Criamos o dia nacional, mas o que eles estão querendo mesmo é estrutura para que possam desenvolver o seu trabalho — disse Petecão.

Dorinha Seabra observou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o desgaste mental e psicológico a que os trabalhadores penitenciários estão frequentemente expostos pode levar a diagnósticos como ansiedade, depressão e outros transtornos mentais. A senadora salientou ainda as graves condições de trabalho a que muitos desses policiais são submetidos.

— Os problemas enfrentados nos presídios brasileiros decorrentes de superlotação, condições precárias de saúde, saneamento, violência e falta de infraestrutura organizada são de conhecimento de todos os brasileiros. Nesse contexto, criar o Dia Nacional do Policial Penal é uma justa homenagem a essa categoria — afirmou a relatora.

O senador Sergio Moro (União-PR) observou que esses policiais estão em uma atividade extremamente perigosa — “talvez uma das áreas mais difíceis na segurança pública”.

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