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Foco Legislativo

Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital

Com informações da Ag. Câmara.
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- Lei permite inclusão de QR Code em embalagem para usuário acessar a bula; Anvisa discute a regulamentação do tema.-
O Projeto de Lei 715/24 retira da autoridade sanitária a competência para definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula, se impresso ou digital. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga trecho da Lei 11.903/09.

Em 2022, essa lei foi alterada para permitir que os laboratórios coloquem QR Code nas embalagens de medicamentos para o usuário acessar as bulas digitais, sem dispensar a bula impressal. A mesma lei permite que a autoridade sanitária federal (Anvisa) defina quais medicamentos terão apenas um formato de bula.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da proposta, a Anvisa poderá abrir a possibilidade de dispensa das bulas impressas, em prejuízo da população brasileira que atualmente não tem acesso à internet.

“Mais de 20 milhões de pessoas idosas não estão familiarizados com a tecnologia e enfrentariam dificuldades para consultar bulas disponíveis apenas no formato digital”, alertou a deputada.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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