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Foco Legislativo

Comissão aprova acesso da população a dados sobre reservatórios de água

Com informações da Ag. Câmara.
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- Texto altera a Lei para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios e dados relativos à segurança hídrica.-
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8448/17, que prevê maior controle social na gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população. O texto é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC).

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.

O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à matéria. “Vem em boa hora o projeto de lei que permitirá à população dos locais onde há escassez no fornecimento e água se organizar em relação à prestação desse importante serviço público essencial a manutenção da vida”, disse.

Próximos passos
Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Defesa do Consumidor, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

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