Foco Legislativo
Comissão de Asssuntos Econômicos debate 'Lei do Bem' em audiência pública
Está agendada para a próxima terça-feira (19), a partir das 9h, uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater um projeto (PL 2.838/2020) que altera a chamada “Lei do Bem” (Lei 11.196, de 2005), que criou estímulos para o desenvolvimento tecnológico no país.
A proposta, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), aumenta os incentivos fiscais e medidas de apoio às empresas para fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica no país. O projeto amplia os benefícios concedidos às pessoas jurídicas que investem no setor, especialmente pequenas e médias empresas.
“Considerando que o Brasil, na contramão dos países desenvolvidos, tem reduzido a subvenção econômica e a disponibilidade de recursos para financiamento à inovação, os benefícios fiscais da Lei do Bem são determinantes para alavancar os investimentos privados em inovação, incentivando o aumento da competitividade do país”, afirma Izalci na justificativa do projeto.
Entre as alterações propostas está a autorização para que as empresas deduzam do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os gastos realizados no setor de inovação. Também haveria uma redução em 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
A alíquota de imposto de renda retido na fonte poderia ser até ser zerada nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares (espécies específicas de plantas resultanes de melhoramento).
Depreciação
O texto propõe a depreciação integral, no próprio ano de aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. E prevê a amortização acelerada de bens intangíveis (patentes, licenças, tecnologia) relacionados às atividades de pesquisa e desenvolvimento.
O projeto estabelece critérios para a concessão dos incentivos fiscais, que abrangem a concepção de novos produtos ou processos, bem como a incorporação de novas funcionalidades que resultem em melhorias incrementais e ganhos de qualidade ou produtividade.
O objetivo dessas alterações na lei é impulsionar a pesquisa e a inovação tecnológica no Brasil, de forma a incentivar o setor empresarial a investir em projetos que promovam o avanço científico e tecnológico do país. A expectativa é que, caso o projeto seja aprovado, haja um aumento significativo nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o que pode impulsionar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
A presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpeir) já confirmou presença na audiência pública. Também foram convidados a diretora-executiva da SOSA Brazil, Gianna Sagazio, e um representante do Ministério da Fazenda.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
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