Foco Legislativo
Comissão avalia relatório sobre a Justiça criminal entre 2017 e 2022
A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai avaliar na próxima terça-feira (5), a partir das 11h, o relatório sobre a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. O documento, que será apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), identifica diversas ações para a proteção de direitos, a aplicação correta da legislação e a eventual necessidade de atualização e modernização do arcabouço jurídico.
Durante o período de análise, a CSP realizou diversas audiências públicas com operadores jurídicos que atuam no sistema penal. Elas permitiram a coleta de informações que contribuíram para a avaliação da atuação da Justiça criminal entre 2017 e 2022. Além disso, foram apresentadas sugestões de alterações legislativas, que serão consideradas para a elaboração de projetos de lei.
Entre os pontos discutidos nas audiências públicas está a necessidade de ampliar o acesso à Justiça para as pessoas mais pobres, por meio do fortalecimento das defensorias públicas. Também foram abordadas questões relacionadas à legislação de drogas, sugerindo penas mais brandas para crimes pouco relevantes e a distinção entre usuários e traficantes. Outro tema relevante foi a execução penal, com destaque para questões como a remissão de pena e a superlotação dos presídios.
Contarato anexou ao relatório uma proposta de lei que garante ao investigado, por meio de seu defensor, a possibilidade de participação no acordo de não continuidade da ação penal e de sua execução pelo Ministério Público fora da vara de execução penal.
O requerimento para a análise da eficiência e da efetividade do sistema de justiça criminal foi apresentado pelo presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O REQ 9/2023 - CSP cita a necessidade de a Justiça garantir a defesa dos direitos fundamentais e a aplicação adequada da legislação penal.
"A Constituição Federal assegura em seu texto a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a presunção da inocência. É necessário avaliar em que medida a atuação da Justiça criminal está cumprindo seu papel de defesa e preservação de direitos fundamentais, com uma justiça célere e efetiva, observando o princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, da CF”, justifica Petecão no pedido.
Projetos
Na parte deliberativa da reunião, a CSP tem cinco itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 111/2023, de Petecão, que cria a frente parlamentar em defesa da polícia penal. O parecer da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), é favorável uma vez que as polícias penais foram reconhecidas constitucionalmente como órgãos de segurança pública. Se for aprovado, o projeto segue para a Comissão Diretora da Casa.
Também deve ser analisado o PL 2.204/2022, que recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). A proposta — um substitutivo da Câmara dos Deputados que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) — estabelece que o agressor deverá pagar pelos custos do monitoramento eletrônico, caso o equipamento seja requisitado pelo juiz. Se aprovado, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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