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Foco Judiciário

PSDB pede suspensão de aumento das tarifas de ônibus entre DF e cidades do Entorno

Com informações do STF.
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- Legenda alega que o reajuste afeta desproporcionalmente os usuários de baixa renda.-
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda o reajuste de tarifas dos ônibus que fazem o transporte de passageiros entre o Distrito Federal e os municípios de seu entorno. O questionamento é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1126, distribuída ao ministro Nunes Marques.

A legenda narra que o acréscimo de 10% de reajuste referente ao período de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 foi estabelecido em acordo firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) e empresas de transporte que prestam serviços de transporte rodoviário semi-urbano interestadual na região.

Segundo a PSDB, o aumento viola o preceito da modicidade tarifária, que exige a cobrança de menores tarifas possíveis, garantindo o serviço acessível a todos os usuários. Tal reajuste, argumenta, afeta desproporcionalmente os usuários de baixa renda, isso porque o transporte público coletivo que atende a região do Entorno atende basicamente a população mais carente que se locomove para trabalho, escolas e serviços de saúde no DF.

O partido alega, ainda, que o Convênio 001/2020, firmado entre a ANTT e o Distrito Federal, contraria o princípio da autonomia federativa, na medida em que transfere a competência sobre transporte interestadual de passageiros, privativa da União, ao ente distrital por meio de simples ajuste.

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