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Foco Legislativo

CDH aprova inclusão de penalidades em placas de vagas reservadas a idosos e PcD

Com informações da Agência Senado.
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (29) um projeto de lei que busca evitar o uso indevido de vagas de estacionamento reservadas a pessoas idosas e às com deficiência. O PL 4.838/2020, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e segue para análise pelo Plenário do Senado.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar a sinalização dessas vagas, ressaltando, nessa sinalização, os requisitos para seu uso e a natureza da penalidade imposta à sua ocupação irregular.

Para a relatora, o PL corrige disposic?a?o do CTB, que manteve a refere?ncia a uma modalidade de infrac?a?o associada a?s vagas sinalizadas genericamente, tais como aquelas destinadas a carga e descarga. A senadora destaca que o estacionamento indevido nessas vagas de serviço e? classificado como infrac?a?o grave, puni?vel com a anotac?a?o de cinco pontos na carteira de motorista e multa no valor de R$ 195,23; enquanto a ocupac?a?o irregular nas vagas reservadas a? pessoa idosa e a? pessoa com deficie?ncia é infrac?a?o de natureza gravi?ssima, acarretando a anotac?a?o de sete pontos na carteira de motorista e multa no valor inicial de R$ 293,47.

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