Foco Legislativo
PLC do senador Efraim Filho prevê investimentos do Fundo de Segurança Pública que poderá apoiar ações no trânsito
Com a presença de agentes de trânsito no Plenário, o Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um texto alternativo ao PLC 49/2018, do senador Efraim Filho (União-PB), que prevê investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na segurança de rodovias e no trânsito das cidades. Aprovado com mudanças, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.
O texto faz a adequação do FNSP à Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária na área da segurança pública, e determina que 5% do que for arrecadado com multas de trânsito por órgãos dos estados e municípios sejam repassados mensalmente ao fundo. Com a medida, recursos poderão ser investidos em ações de segurança no trânsito e na qualificação de profissionais.
— A mobilidade urbana hoje é alçada a uma categoria de serviço público de primeira magnitude. Um agente de trânsito qualificado, capacitado, pode contribuir na segurança. O projeto disponibiliza a possibilidade de solicitar esses recursos — apontou Efraim, que apresentou o projeto quando era deputado federal.
A Lei do FNSP (Lei 13.756, de 2018) permite que os recursos sejam usados para programas de policiamento comunitário e para reequipar, treinar e qualificar as polícias civis, militares, técnicas e científicas, os corpos de bombeiros e as guardas municipais. Com a inclusão da segurança viária na área da segurança pública, os benefícios também valerão para agentes de trânsito.
Relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) acrescentou a construção e melhoria das instalações dos órgãos de trânsito estaduais e municipais como opção para o uso dos recursos do fundo.
— É mais do que comprovada a relação direta entre as áreas — apontou o senador.
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