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Senador Jorge Seif propõe lei para proteger a liberdade de expressão e proibir a censura na internet

redacao@justicaemfoco.com.br (Foto: Roque de Sá) 25 de fevereiro de 2023

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Em 17 de fevereiro de 2023, o Senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou, no Senado Federal, o Projeto de Lei 592/2023, que busca coibir abusos sobre o direito à liberdade de expressão e opinião na internet, além de proibir a censura e o cancelamento de contas.

O projeto incorpora e aprimora parte da Medida Provisória 1068/2022, com intuito de enfrentar o cerceamento do direito de expressão, que se tornou mais frequente durante a campanha eleitoral e transição de governo.

A proposição se justifica para respeitar os direitos inerentes à personalidade do indivíduo, uma vez que, atualmente, também se projeta no âmbito digital.

O autor da proposta, Senador Jorge Seif, esclarece que o projeto é uma resposta à sociedade, que vem sofrendo constantemente medidas punitivas abusivas, sendo impedida de manifestar sua opinião na internet.

“Ninguém pode ter suas redes sociais bloqueadas por manifestar seu pensamento. Além disso, muitas pessoas dependem desse meio para trabalhar, para manter contato com suas famílias e também para se informar. Cancelar as redes sociais de uma pessoa é limitar sua existência como cidadão”, ressaltou Seif.

Para o senador catarinense, é importante que a legislação defina com rigor em que hipóteses e circunstâncias, essas restrições de acesso e supressões de postagem são admitidas. Estabelecidas essas regras, também é importante esclarecer sanções para quem as descumprir, seja um agente público, seja uma empresa de tecnologia.