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Foco Legislativo

Presidente da ANAPE se reúne com Senador Nelsinho Trad para tratar da Lei de Improbidade Administrativa

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O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, Vicente Braga, cumpriu na última de terça-feira (28/09) agenda no Senado Federal para tratar da Lei de Improbidade Administrativa. Ele encontrou-se com o senador Nelsinho Trad (MS), integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado Federal na quarta-feira (29/09). Com a conclusão da votação, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das emendas aprovadas.

Em artigo publicado recentemente, o presidente da ANAPE afirmou que a matéria, embora contenha avanços, precisa de ajustes. “A nova lei de Improbidade Administrativa traz um olhar mais corajoso e moderno ao lidar com a Administração Pública.

Embora o texto aprovado na Câmara ainda careça de ajustes para a construção de uma legislação realmente efetiva – especialmente com o retrocesso da retirada da legitimidade ativa da Advocacia Pública –, a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo ou fraude, ou seja, com intenção de lesar a Administração Pública, é um avanço necessário”, disse.

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