Expresso
TCU identifica erros em pagamentos de servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades na concessão de diárias e no pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Acre (SFA/AC). O tribunal determinou ao órgão a adoção de controle de diárias que possibilite a restituição de valores eventualmente concedidos e não utilizados. A SFA também deve, no prazo de 15 dias, suspender o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores administrativos que realizem atividades em locais de risco apenas em caráter esporádico e ocasional.
Com relação aos indícios de irregularidades no pagamento de adicionais de insalubridade, a secretaria deve obter, junto à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, análise do Laudo de Avaliação Ambiental elaborado pela Universidade Federal do Acre (Ufac). O parecer da Ufac fundamenta a remuneração adicional e por isso deve ser avaliado quanto à legislação sobre o tema e demais elementos legais referentes ao pagamento. O ministro José Múcio foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Acre e aos demais interessados. Cabe recurso da decisão.
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