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Expresso

TCU condena município a devolver R$ 2 milhões

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Itaquaquecetuba (SP) a pagar R$ 2.341.475,09, valor atualizado, por irregularidades na gestão dos recursos financeiros repassados ao município pela extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE). O ex-prefeito Benedito Bonfim Pereira foi multado em R$ 10 mil.     

A verba do convênio foi repassada para a conta do orçamento fiscal do município e custeou despesas como serviços de terceiros, despesas com pessoal, repasse à Câmara Municipal entre outros gastos correntes, sem qualquer relação com sua destinação original. O ministro Walton Alencar Rodrigues foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

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