Expresso
Tribunal Pleno aprova Diário de Justiça Eletrônico
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A proposta de resolução que trata da substituição do Diário de Justiça impresso pelo Diário de Justiça Eletrônico foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada na quarta-feira (15), às 16h. O documento foi o segundo item da pauta avaliado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Segundo a redação do projeto aprovado, a edição do Diário da Justiça tradicional, em papel, circulará, entre 1º de agosto a 30 de setembro, simultaneamente ao Diário da Justiça Eletrônico. A partir de 1º de outubro de 2009, o Diário de Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa que integra o Diário Oficial do Estado. A versão on-line será veiculada sem custo e independentemente de cadastro prévio, no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjpe.jus.br).
A modernização do Diário está amparada na Lei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que autoriza, em seus artigos 4º e 18º, a criação e regulamentação do Diário de Justiça Eletrônico pelos próprios Tribunais, no âmbito de suas respectivas competências. Em relação a notificação das partes, o Código de Processo Civil também autoriza, no parágrafo único do art. 154, a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). Contudo, a publicação eletrônica do Diário não substituirá a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei assim exigir.
Na justificativa do projeto, a Presidência do TJPE argumenta que o Diário de Justiça Eletrônico vai propiciar economia para o Judiciário por diminuir o custo efetivo com a publicação de atos processuais. A informatização do Diário também guarda estreita sintonia com o Programa de Sustentabilidade Legal, instituído pela Portaria nº 13 de 13 de fevereiro de 2009, porque visa à defesa e à preservação do meio ambiente, com a eliminação do uso de papel.
Fonte: TJPE.
Segundo a redação do projeto aprovado, a edição do Diário da Justiça tradicional, em papel, circulará, entre 1º de agosto a 30 de setembro, simultaneamente ao Diário da Justiça Eletrônico. A partir de 1º de outubro de 2009, o Diário de Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa que integra o Diário Oficial do Estado. A versão on-line será veiculada sem custo e independentemente de cadastro prévio, no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjpe.jus.br).
A modernização do Diário está amparada na Lei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que autoriza, em seus artigos 4º e 18º, a criação e regulamentação do Diário de Justiça Eletrônico pelos próprios Tribunais, no âmbito de suas respectivas competências. Em relação a notificação das partes, o Código de Processo Civil também autoriza, no parágrafo único do art. 154, a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil). Contudo, a publicação eletrônica do Diário não substituirá a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei assim exigir.
Na justificativa do projeto, a Presidência do TJPE argumenta que o Diário de Justiça Eletrônico vai propiciar economia para o Judiciário por diminuir o custo efetivo com a publicação de atos processuais. A informatização do Diário também guarda estreita sintonia com o Programa de Sustentabilidade Legal, instituído pela Portaria nº 13 de 13 de fevereiro de 2009, porque visa à defesa e à preservação do meio ambiente, com a eliminação do uso de papel.
Fonte: TJPE.
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