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Expresso

TCU condena ex-prefeito de Iracema (RR)

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      O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Joaquim de Freitas Ruiz, ex-prefeito de Iracema (RR), ao pagamento de R$ 155.600,48, valor atualizado, por não comprovar a boa e regular aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. A verba deveria ser utilizada na aquisição de veículo automotor de transporte escolar.
      O ex-prefeito foi multado em R$ 2 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas. Cabe recurso da decisão. O Tribunal ainda determinou à prefeitura de Iracema que, nas aplicações de recursos federais, os números do convênio sejam registrados em todos os documentos, e que os pagamentos sejam realizados mediante a emissão de cheques nominativos ou ordem bancárias.
     Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Roraima, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Controladoria-Geral da União, e ao Banco Central do Brasil. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.


FONTE: TCU.

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