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Expresso
Enfermeira ganha o direito de licença-maternidade de seis meses
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O juiz Donizete Martins de Oliveira, em substituição no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu, na última quarta-feira (15), liminar que prolonga a licença-maternidade da enfermeira Ana Rúbia Amâncio de Oliveira, funcionária da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES-GO), por mais 60 dias. Para o magistrado, a concessão de licença por seis meses não depende de regulamentação estadual, já que está sendo aplicada no âmbito federal.
Em seu pedido, a enfermeira relata que a prorrogação do benefício já existe para a administração pública e que só teve conhecimento da recusa da SES-GO em atender sua solicitação três dias depois do fim dos quatro meses da licença. Ao conceder a liminar, Donizete Martins entendeu que o direito à convivência familiar não pode ficar inibido a espera de regulamentação por norma estadual. “É dever do Estado e dos Poderes Públicos procurar implementar as políticas necessárias que visem estimular o aleitamento materno, agora beneficiado com a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias”, afirma o juiz.
FONTE: TJGO.
Em seu pedido, a enfermeira relata que a prorrogação do benefício já existe para a administração pública e que só teve conhecimento da recusa da SES-GO em atender sua solicitação três dias depois do fim dos quatro meses da licença. Ao conceder a liminar, Donizete Martins entendeu que o direito à convivência familiar não pode ficar inibido a espera de regulamentação por norma estadual. “É dever do Estado e dos Poderes Públicos procurar implementar as políticas necessárias que visem estimular o aleitamento materno, agora beneficiado com a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias”, afirma o juiz.
FONTE: TJGO.
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