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Expresso
Programa de Pagamento de Débitos Judiciais começa hoje
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Tem início hoje (15/07) e se estende até o dia 15 de setembro, o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), realizado por meio de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O PPJ é uma medida pioneira no judiciário nacional que irá permitir efetivamente a redução da taxa de congestionamento em varas de execução fiscal.
Além de criar facilidades para o contribuinte com dívida ajuizada quitar seus débitos, o programa visa reduzir a demanda de processos na Justiça oriundos da área de execução fiscal do Município, que hoje somam cerca de 230.000 na Capital. Com isto, o Poder Judiciário reduzirá o número de processos em tramitação, com objetivo de atender a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, de julgar todos os feitos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, tanto em 1º quanto em 2º graus.
A intenção é reduzir a demanda na área de execução fiscal municipal e permitir que os munícipes em débito com o município façam parte da maioria de cidadãos adimplentes, já que Campo Grande é a capital de maior adimplência do país.
Benefícios – O Programa de Pagamento de Débitos Judiciais traz benefício para todos. Com o PPJ ganha o contribuinte, com descontos especiais e parcelamento para quitar o débito ajuizado e reaver seu crédito; ganha o município que irá aumentar a sua receita, e poderá investir em obras e serviços; além do judiciário, que irá reduzir o número de processos.
Funcionamento - A Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça montarão uma estrutura especial de atendimento do PPJ no prédio da antiga Câmara Municipal, na Rua Arthur Jorge, 500. Neste local serão feitos os atendimentos, com 24 atendentes, e os recebimentos de valores, e 10 caixas estarão à disposição dos contribuintes.
O Tribunal de Justiça reduzirá as custas fixas e disponibilizará serventuários da Justiça para acelerar o processo de regularização das dívidas judiciais. No local haverá um juiz de plantão para homologar os acordos.
No total, cerca de 250 servidores do Município e do TJMS estarão envolvidos na implementação do PPJ.
Contribuintes - A Prefeitura de Campo Grande está encaminhando correspondência a cada contribuinte com dívidas judiciais, informando o valor da dívida ajuizada e a importância de aproveitar os benefícios válidos exclusivamente durante o período de vigência do PPJ. Portanto, você, contribuinte, saberá o seu desconto e as vantagens de resolver sua pendência judicial.
Protocolo de intenções - Além do PPJ, resultado de convênio entre Tribunal de Justiça e Prefeitura Municipal, foi assinado no dia 30 de abril um protocolo de intenções, que visa a implantação integral do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande. Com isso, a instrumentalização dos processos imprimirá maior dinamismo e desafogará aquela vara. Atualmente, a única fase eletrônica nos processos daquela vara é a petição, porém os outros documentos são escaneados no cartório para acompanhar o processo sem papel. Com esse protocolo, serão agilizadas as ações que permitirão a tramitação eletrônica das ações em todas as fases.
FONTE: TJMS.
Além de criar facilidades para o contribuinte com dívida ajuizada quitar seus débitos, o programa visa reduzir a demanda de processos na Justiça oriundos da área de execução fiscal do Município, que hoje somam cerca de 230.000 na Capital. Com isto, o Poder Judiciário reduzirá o número de processos em tramitação, com objetivo de atender a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, de julgar todos os feitos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, tanto em 1º quanto em 2º graus.
A intenção é reduzir a demanda na área de execução fiscal municipal e permitir que os munícipes em débito com o município façam parte da maioria de cidadãos adimplentes, já que Campo Grande é a capital de maior adimplência do país.
Benefícios – O Programa de Pagamento de Débitos Judiciais traz benefício para todos. Com o PPJ ganha o contribuinte, com descontos especiais e parcelamento para quitar o débito ajuizado e reaver seu crédito; ganha o município que irá aumentar a sua receita, e poderá investir em obras e serviços; além do judiciário, que irá reduzir o número de processos.
Funcionamento - A Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça montarão uma estrutura especial de atendimento do PPJ no prédio da antiga Câmara Municipal, na Rua Arthur Jorge, 500. Neste local serão feitos os atendimentos, com 24 atendentes, e os recebimentos de valores, e 10 caixas estarão à disposição dos contribuintes.
O Tribunal de Justiça reduzirá as custas fixas e disponibilizará serventuários da Justiça para acelerar o processo de regularização das dívidas judiciais. No local haverá um juiz de plantão para homologar os acordos.
No total, cerca de 250 servidores do Município e do TJMS estarão envolvidos na implementação do PPJ.
Contribuintes - A Prefeitura de Campo Grande está encaminhando correspondência a cada contribuinte com dívidas judiciais, informando o valor da dívida ajuizada e a importância de aproveitar os benefícios válidos exclusivamente durante o período de vigência do PPJ. Portanto, você, contribuinte, saberá o seu desconto e as vantagens de resolver sua pendência judicial.
Protocolo de intenções - Além do PPJ, resultado de convênio entre Tribunal de Justiça e Prefeitura Municipal, foi assinado no dia 30 de abril um protocolo de intenções, que visa a implantação integral do processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande. Com isso, a instrumentalização dos processos imprimirá maior dinamismo e desafogará aquela vara. Atualmente, a única fase eletrônica nos processos daquela vara é a petição, porém os outros documentos são escaneados no cartório para acompanhar o processo sem papel. Com esse protocolo, serão agilizadas as ações que permitirão a tramitação eletrônica das ações em todas as fases.
FONTE: TJMS.
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