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Expresso

Colégio de Presidentes divulga Carta de Porto Velho

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Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, nos dias 09, 10 e 11 de julho de 2009, após as discussões e aprovações dos termos submetidos ao Plenário, proclamam a Carta de Rondônia, nos seguintes termos:
I. Recomendar aos Tribunais a comunicação de suas atividades à sociedade de forma mais ampla e abrangente, utilizando-se da mídia, inclusive com aproveitamento da Rádio Justiça;
 
II. Reiterar sua veemente inconformação com a atuação do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito a observância do ordenamento jurídico, especialmente quanto à autonomia da Justiça Estadual e ao princípio federativo, essência do regime democrático;
 
III. Adotar gestões à preservação dos limites de sua competência específica, insurgindo-se contra a delegação de processamento de ações próprias da Justiça Federal, sem nenhuma compensação à Justiça Estadual.
 
Des. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER
Presidente da Comissão Executiva
 
Desa. ZELITE ANDRADE CARNEIRO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
 
 Presidentes dos Tribunais de Justiça presentes ao Encontro
BA | Desa. SILVIA ZARIF
 
RJ | Des. LUIZ ZVEITER
 
MA | Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
 
PA | Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
 
MG | Des. SÉRGIO ANTÔNIO DE RESENDE
 
GO | Des. PAULO MARIA TELES ANTUNES
 
CE | Des. ERNANI BARREIRA PORTO
 
PI | Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
 
RN | Des. RAFAEL GODEIRO SOBRINHO
 
SC | Des. JOÃO EDUARDO SOUZA VARELLA
 
AL | Desa. ELIZABETH CARVALHO NASCIMENTO
 
SE | Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
 
AM | Des. FRANCISCO DAS CHAGAS A. MOREIRA
 
AC | Des. PEDRO RANZI
 
MS | Des. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
 
AP | Des. DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS
 
RR | Des. ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA
 



FONTE: TJRR.

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