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Expresso

OAB apóia projeto do deputado Marcelo Ortiz que altera art. 791 da Constituição

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou hoje (25) ofício ao presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Sabino Castelo Branco comunicando o apoio do Pleno do Conselho Federal ao projeto de lei 7642/2006, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) que altera a redação do art. 791 da CLT. O projeto de lei estabelece o princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho, extingue o jus postulandi e disciplina a assistência judiciária ao trabalhador feita por advogado pela OAB e o respectivo pagamento dos honorários advocatícios. O parecer da OAB, cujo relator foi o conselheiro federal Renato Castelo de Oliveira, do Acre, foi aprovado por unanimidade. Britto enviou,ainda, a decisão do Conselho Federal ao autor do projeto e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz e ao deputado Roberto Santiago (PV-SP)  relator do projeto de lei 3392/2004 e apensado ao projeto de lei 7642.


FONTE:OAB

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