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Debate e Entrevista

Francisco Camargo destaca acerto de Nunes Marques em decisão sobre crimes contra a ordem tributária

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Em recente julgamento, o Ministro Nunes Marques tomou uma decisão que prestigia a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa no tocante às sanções penais para crimes contra a ordem tributária. Esta decisão foi altamente elogiada pelo advogado e escritor Francisco Camargo, que defende, na exata medida em que o Direito Penal deve ser o último meio a ser utilizado para a resolução de um conflito (última ratio).

Francisco Camargo manifestou-se afirmando que concorda totalmente com o voto do ministro: "O ministro visou tutelar os interesses do Estado e prestigiar uma justiça humanizada ao deixar de lado sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária".

A decisão tem a ver com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.273), movida em 2009 pela então Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat.

Confira aqui o voto do relator na ADI 4.273

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