Expresso
Escritório Bandeira Advogados Associados representa produtor rural em investigação por abuso de autoridade da ADAPAR no Paraná
A juíza Eloisa Alessi Prendin, da Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste, determinou, via requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná, que a autoridade policial investigue os fatos narrados e instaure eventual inquérito policial referentes à representação criminal impetrada por um produtor rural contra a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) por abuso de autoridade.
Segundo a representação, os agentes da ADAPAR acompanhados de policiais militares entraram na propriedade do produtor rural após denúncia anônima, a fim de verificar a presença de bovinos importados de maneira irregular. No entanto, de acordo com a representação, a ação dos agentes foi ilegal, uma vez que eles não possuíam mandado judicial para invadir a propriedade alheia, especialmente durante a noite.
"A decisão da juíza Eloisa Alessi Prendin reforça a importância do respeito aos direitos e garantias individuais, inclusive no âmbito das atividades de fiscalização agropecuária. A investigação será conduzida pela autoridade policial competente, com o objetivo de apurar os fatos narrados na representação criminal", afirmou Túlio Bandeira.
A defesa do produtor rural é patrocinada pelo escritório de advocacia Bandeira Advogados Associados, que tem presença em diversas cidades do Brasil, incluindo Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São Paulo/SP, Cuiabá/MT e Brasília/DF. O CEO do escritório é o advogado Túlio Bandeira.
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