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Expresso

Comissão especial da PEC dos Precatórios será instalada hoje na Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai instalar ainda hoje (21) a comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 dos Precatórios. A afirmação foi feita após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da questão. Atualmente o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado (precatórios) que deverão ser pagas no próximo ano.

A PEC encaminhada pelo governo prevê o parcelamento dos precatórios para abrir espaço fiscal no pagamento do Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada, mas foi criticado com o argumento de que o parcelamento das dívidas seria um calote nos credores.

Na reunião desta terça-feira, ficou acertada a proposta de estabelecer um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões para pagamento dos precatórios no Orçamento do próximo ano, levando em conta o teto de gastos.

A ideia é projetar para o próximo ano a mesma participação que os precatórios tiveram no teto de gastos em 2016, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 95, que restringe os gastos públicos durante 20 anos.

 

 

 

 

 

Com informações da EBC.|Foto:©Marcelo Camargo./EBC.  

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