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TRT decide que prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial

Da Redação com informações do TRT da 18ª Região (GO). 31 de maio de 2021

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A 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) é o juízo competente para apreciar uma ação trabalhista proposta por um motorista de caminhão em face de uma transportadora. Essa foi a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) durante o julgamento do recurso ordinário em que o trabalhador questionou a remessa de seu processo para a Vara do Trabalho de Barra do Garças (MT), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). A Segunda Turma entendeu que o prazo de cinco dias para apresentação da exceção de incompetência territorial começa com o dia do recebimento da notificação inicial do processo e não é interrompido pela redesignação da audiência inicial, como havia acontecido na ação.

A relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, ressaltou que o juízo da 3ª Vara do Trabalho entendeu que o prazo para a exceção de incompetência teria começado no dia da intimação de redesignação de audiência, tendo determinado a remessa do processo para o TRT 23. Todavia, destacou a relatora, o artigo 800 da CLT ao dispor que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada “no prazo de cinco dias a contar da notificação”, refere-se à data de notificação inicial e não às datas de notificações posteriores.

A desembargadora também considerou a inexistência de previsão legal para a interrupção do prazo de apresentação da exceção de incompetência territorial em razão da redesignação da audiência inicial.

Kathia Albuquerque trouxe, ainda, o entendimento do TST de que o prazo para apresentação da exceção de incompetência territorial é preclusivo. “Tratando-se de competência relativa, a insurgência a destempo gera a prorrogação da competência do juízo a que foi endereçada a petição inicial, que mantém a direção na realização dos atos processuais”, afirmou a relatora.

Por fim, a desembargadora deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) para prosseguir com os atos processuais. A decisão foi unânime.