Expresso
Max da AABB quer compensação financeira ambiental em todos os municípios amapaenses
O Deputado Estadual Max da AABB defendeu, hoje, a inclusão dos 16 municípios amapaenses na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, objetivando beneficiar milhares de amapaenses que devem ser inseridos nesse programa de governo.
O Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2020. O Projeto de Lei estabelece regras para pagamento de compensações a produtores rurais, indígenas e comunidades tradicionais que preservem o meio ambiente.
Segundo Max, o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, é um instrumento difundido há algumas décadas visando financiar a conservação do meio ambiente, como uma alternativa para solucionar ou minimizar o problema ambiental mundial. Esse instrumento vem ganhando força e recentemente foi regulamentado pelo governo federal.
O sistema de compensações está previsto no Código Florestal, e aponta para estímulos destinados a ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas prioritárias de conservação, de combate à fragmentação de habitats e para formar corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.
O Programa, destacou Max, autoriza o pagamento de compensações ambientais, com recursos federais, às reservas do patrimônio natural, áreas de proteção permanente e de reserva legal.
O órgão gestor da política de pagamento por serviços ambientais será o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O parlamentar quer urgência nas tratativas necessárias a viabilizar que centenas de produtores, comunidades indígenas e integrantes da agricultura familiar possam receber esses recursos, que será um grande alívio financeiro em meio a esse momento de dificuldades por conta da pandemia que causou forte retração da economia.
Max da AABB solicitou à União Brasileira de Apoio aos Municípios (UBAM) todo apoio junto ao governo federal, para facilitar a documentação necessária, e a elaboração de projetos a serem apresentados no Ministério do Meio Ambiente.
A regulamentação federal do Pagamento por Serviços Ambientais – PSA representa um importante incentivo ao mercado verde, especialmente no campo de desenvolvimento de projetos de conservação florestal mediante a compensação de créditos de carbono, e para os proprietários de imóveis rurais que são obrigados a preservar a vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), que podem passar a deter um crédito verde.
Compartilhe!
Foco no Tema
- Sandro Vieira: escritura de inventário pode ser lavrada sem pagamento prévio do ITCMD
- Ibaneis Rocha retoma advocacia e impulsiona nova fase de escritório com 27 advogados
- Marcello Perino: alta das recuperações judiciais muda análise de risco nos FIDCs
- Erro médico: ações regressivas de alta complexidade ameaçam bens pessoais de cirurgiões
