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Expresso

Emenda ao PL das fake news é baseado em estudo de professor da FDUSP

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Por Kaco Bovi.
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A emenda substitutiva ao Projeto de Lei 2.630/2020, apresentada pelo senador Antônio Anastasia, ratifica a contribuição da Faculdade de Direito da USP para a manutenção do Estado de Direito Brasileiro. O novo texto, cuja função é de regulamentar as redes sociais e criar mecanismos para combater as fake News, tem como base de sustentação minuta de regulação das redes sociais que consta no estudo "Fake News e autorregulação regulada das redes sociais no Brasil: fundamentos constitucionais", elaborado pelos professores Juliano Maranhão, da FDUSP, e Ricardo Campos, da Universidade de Frankfurt, na Alemanha.

Conforme explica Maranhão, o projeto baseia-se no conceito de autorregulação regulada, no qual o Estado reconhece instituições de autorregulação para controle e transparência do conteúdo veiculado nas redes, desde que cumpram requisitos estipulados na lei.

Dessa forma, o novo PL propõe que as redes sociais passem a ser responsáveis por controlar as fake news e estabelecer procedimentos internos de apuração de denúncias e adoção de medidas informativas. “Não se propõe a mera exclusão de conteúdo, mas que as redes sociais adotem medidas para informar os usuários sobre postagens fraudulentas. Com isso, o projeto não traz restrições à liberdade de expressão”, diz Maranhão.

O PL elenca ainda alguns princípios como forma de combate à divulgação massiva de notícias fraudulentas por meio de redes sociais e de aplicativos de comunicação interpessoal na internet. Dentre os quais estão liberdade de expressão, de propaganda e de imprensa; garantia dos direitos da personalidade; proteção da dignidade, da honra e da privacidade do indivíduo; garantia da confiabilidade e da integridade dos sistemas informacionais; promoção do acesso ao conhecimento na condução dos assuntos de interesse público; acesso amplo e universal aos meios de comunicação e à informação; e proteção dos consumidores.

 

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