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Expresso

Receita Federal: Pendência eleitoral não será obstáculo para benefício social enquanto durar calamidade pública

Da redação com informações do RFB.
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A Receita Federal comunicou (9/4) que as pendências eleitorais não vão impedir o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, aprovado pelo Congresso Nacional. Para isso, houve a alteração dos "procedimentos internos" para liberar os CPFs que não estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral.

A medida foi justificada pelo atual estado de calamidade pública e pela necessidade de socorrer cidadãos que necessitam do benefício social.

Abaixo, segue o link do comunicado da Receita Federal do Brasil:

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-vai-regularizar-cpfs-com-pendencias-eleitorais-para-efeito-do-pagamento-do-auxilio-emergencial

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