Expresso
Senado - CCS analisa pacote anticrime, uso da libras, liberdade de imprensa, Netflix e Hulu
O Conselho de Comunicação Social (CCS) vai selecionar, na segunda-feira (17), os projetos de lei atualmente em tramitação no Congresso que são prioritários para análise do colegiado.
Na audiência, também devem ser apresentados relatórios sobre temas em discussão no CCS, como o pacote anticrime proposto pelo governo Bolsonaro. Ele é composto do PL 1.864/2019, com diversas alterações nos códigos Penal e de Processo Penal; do PL 1.865/2019, que tipifica o crime de caixa dois no Código Eleitoral; e do PLP 89/2019, que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum.
O grupo de profissionais da comunicação deve votar o plano de trabalho do estudo sobre liberdade de imprensa no Brasil pedido pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que é jornalista. Ela entendeu que houve censura quando o ministro Alexandre de Moraes mandou os sites de Crusoé e O Antagonista retirarem do ar reportagens sobre o presidente do STF, Dias Toffoli (a decisão foi revogada dias depois).
Também está na pauta o parecer sobre a obrigatoriedade do uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em programas eleitorais, tema do PL 4.537/2012. Estão previstos ainda pareceres sobre outros projetos: direito de resposta (PL 4.336/2016), autorização judicial para entrevistar e fazer imagens de presos (PL 2.021/2015), a inclusão de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais no Ensino Básico (PL 559/2019) e a regulação do mercado de conteúdo audiovisual fornecido por demanda, como Netflix e Hulu (PLS 57/2018).
Os 13 membros do conselho são: três representantes de empresas jornalísticas (rádio, tevê e imprensa escrita), quatro representantes de categorias profissionais (jornalistas, artistas, radialistas e profissionais de cinema e vídeo), um engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação e cinco representantes da sociedade civil.
Cancelamento
Foi cancelada a audiência com o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação, Alexandre Henrique Graziani Júnior, prevista para a primeira parte da audiência do CCS.
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