
Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento de embargos de declaração em agravo regimental na Petição (PET) 6780, apresentados pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em sessão realizada no dia 24 de abril último, a Segunda Turma do STF, por maioria de votos, decidiu remeter à Justiça Federal de São Paulo os termos das colaborações premiadas firmadas por executivos do Grupo Odebrecht. Integrante da corrente minoritária, juntamente com o relator da matéria, ministro Edson Fachin, o decano do STF votou pela rejeição dos embargos de declaração.
TJSP recebe desembargadora Jane Franco Martins em posse solene
Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério