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Foco Legislativo

Plenário da Câmara aprova regime de urgência para dois projetos de lei

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o regime de urgência para duas propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Passam a ter urgência:

PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que cria 50 cargos de analista judiciário, 70 de técnico, 20 cargos em comissão (nível CJ-3) e 100 funções comissionadas (nível FC-6);
PL 331/20, do Executivo, que autoriza a doação de dois helicópteros da Polícia Federal (PF) para o Paraguai. As aeronaves serão utilizadas no policiamento da fronteira entre os dois países.

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