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Foco Legislativo

Regulamentação da reforma tributária vai à sanção

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Brasília (DF), 17/12/2024 - Câmara alterou texto enviado pelo Senado, mas por ter sido a casa iniciadora, é responsável pela palavra final. - A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças (PLP 68/2024). O texto agora segue para sanção presidencial. O projeto contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
— A reforma tributária está reduzindo a carga em 0,7% para todos os brasileiros — afirmou o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Ele propôs a aprovação da maior parte das mudanças feitas pelos senadores.
— Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral — disse.

Confira alguns pontos aprovados pela Câmara:
substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;
lista de medicamentos que contarão com tributação menor;
manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
serviços veterinários e planos de saúde animal com redução de 30%.

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