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Foco Legislativo

Comissão de Defesa do Consumidor debate cancelamento unilateral dos planos de saúde pelas operadoras

Com informações da Ag. Câmara.
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A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública nesta quarta-feira (15) sobre o cancelamento unilateral dos planos de saúde pelas operadoras. O debate foi sugerido pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Fabio Schiochet (União-SC) .

Ribeiro lembra decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave.

Schiochet também lamenta a situação, em especial dos usuários de planos coletivos, que ainda enfrentam reajustes acima da inflação e "estão sujeitos a cancelamentos arbitrários e não motivados, quando aquela carteira de clientes deixa de ser rentável, pela lógica das operadoras".

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