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Fábio Teruel quer estacionamentos com vagas reservadas para entregador de aplicativo em serviço

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Com informações da Ag. Câmara.|Foto:©Zeca Ribeiro|
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- Proposta sobre o tema está em análise na Câmara dos Deputados. Fábio Teruel: Objetivo é melhorar condições de trabalho e entrega de itens essenciais.-
O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere essa regra na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Atualmente, a legislação brasileira reserva vagas em estacionamentos para pessoas idosas ou com deficiência.

“O objetivo é facilitar a entrega de alimentos, remédios e outros itens essenciais, além de melhorar as condições de trabalho desses profissionais e a satisfação dos consumidores”, explica o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP).

A regulação da prática será feita por lei local.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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