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Foco Judiciário

Consulta pública para consolidar atos da Corregedoria Nacional de Justiça termina em 16 de dezembro

Com informações do TRF1.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até o próximo dia 16 de dezembro, uma consulta pública sobre provimento que irá instituir o Código Nacional de Normas – Foro Judicial. Esse provimento irá consolidar atos expedidos desde 2007 pela Corregedoria Nacional de Justiça e que regem as atividades dos tribunais brasileiros.

As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas por meio de formulário disponível no site do CNJ.

As contribuições serão analisadas pelo grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro judicial. O GT foi instituído pela Portaria n. 57/2023.

Em setembro deste ano, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Código Nacional de Normas – Foro extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O documento, formalizado no Provimento n. 149/2023, reúne todos os provimentos editados pelo órgão referentes aos serviços notariais e registrais.

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