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Foco Legislativo

Seif apoia PEC que criminaliza porte ou posse de qualquer quantidade de droga

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Da redação com informações da Ag. Senado. Foto:Roque de Sá.
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O senador Jorge Seif (PL-SC) destacou, em pronunciamento (31.OUT.2023), debate realizado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também na terça, sobre a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga (PEC 45/2023). O parlamentar afirmou que o Brasil está perdendo a batalha contra as drogas e parabenizou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pela autoria da proposta.

— Imagina uma lei que […] já foi discutida cinco vezes pelo Parlamento brasileiro. E o Parlamento, que sempre é bom reiterar, é a expressão máxima da nossa democracia. Nós somos senadores e deputados eleitos diretamente pelo público, e cinco vezes dissemos não [à legalização das drogas]. Então estávamos lá com o senador Efraim Filho [União-PB], que é o relator lá na CCJ, e quero parabenizar o senhor [Pacheco] e também reconhecer os seus esforços para tudo o que está acontecendo sobre a divisão e o respeito entre os Poderes.

Seif também destacou que a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais, passou pela terceira sessão de discussão em Plenário. O senador ressaltou que o STF não pode tomar decisões que dizem respeito ao Congresso Nacional.

— Nós estamos discutindo marco temporal de terra indígena, causando uma grande confusão, através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de uma questão que estava pacificada desde a [terra indígena] Raposa Serra do Sol [em Roraima]. Não pode o Supremo Tribunal Federal estar discutindo piso de enfermagem, que foi determinado por esse Parlamento e sancionado por dois presidentes da República. Não podemos discutir de novo questão de drogas, questão de aborto, que esse Parlamento já determinou. Nós somos a voz do povo, nós somos a boca dos estados, nós somos representantes legítimos, eleitos diretamente pelo nosso povo.

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