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Foco Legislativo

Câmara aprova urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos

Com informações da Ag. Câmara.
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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Confira:

- PL 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); e

- PL 4287/23, do Senado, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.

Os projetos poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário.

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